| Jornal da Ordem Edição 4.396 - Editado em Porto Alegre em 02.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Setembro, 2021
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08.09.23
Credor pode ceder a terceiros crédito decorrente de astreintes
Candidata eliminada em concurso será indenizada por clínica devido à entrega de exame incompleto
OAB/RS garante suspensão/prorrogação dos prazos processuais no 1º e 2º graus em todo o estado em razão das enchentes
06.09.23
Sucessores e herdeiros têm direito de pleitear valores não recebidos por falecido sem dependentes
Tribunal condena homem por violência psicológica contra ex-esposa
Rescisão indireta do contrato de doméstica por falta de pagamento de horas extras é reconhecida
Marcelo Bertoluci é empossado como desembargador do TJRS
05.09.23
Vitória: decisão favorável à ação ajuizada pela OAB/RS faz Município deixar de cobrar taxa de alvará sobre escritórios de advocacia
Entrega do PODE: presidente da OAB/RS reinaugura instalações da subseção de Novo Hamburgo
Pedido de pai e filho para alterar responsável por infração de trânsito é negado
Estado deve indenizar folião que foi preso por trajar fantasia de policial militar
Acordo garante pagamento a 300 trabalhadores dispensados da obra do contorno viário
04.09.23
Citação por aplicativo de mensagem pode ser válida se der ciência inequívoca da ação judicial
Cadeirante carregada nos braços para embarcar em avião será indenizada por danos morais
Vínculo empregatício é negado após trabalhador não comparecer à audiência de instrução
01.09.23
Melhorias no Multicom são tema de reunião entre OAB/RS, Corregedoria-Geral da Justiça e 106 subseções
Homem é condenado por incendiar residência
Segurança de supermercado é condenado por discriminação racial em abordagem
Administradora será indenizada por vazamento de informações depreciativas
31.08.23
Mantida condenação de neta e namorado que desviaram dinheiro do avô
Auxílio-reclusão pode ser pago após ter sido cessado benefício por incapacidade
Empregada que se recusou a realizar venda casada tem anulada dispensa por justa causa
Valorização da advocacia: sede de Santo Antônio da Patrulha é ampliada
30.08.23
Operadora de saúde terá de pagar multa de R$ 1 milhão por descumprimento de liminar
Playlists com 3,5 milhões de seguidores em aplicativo de música não serão reativadas
Aposentadoria por invalidez a trabalhador rural com doença na medula cervical é confirmada
OAB divulga edital do 39º Exame de Ordem Unificado
29.08.23
Empresa deve indenizar cliente que sofreu queimadura em aplicação a laser
União deverá pagar diferenças relativas à aposentadoria de ex-servidor com alienação mental
Concorrência desleal com empregador gera justa causa a maquiadora
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