| Jornal da Ordem Edição 4.334 - Editado em Porto Alegre em 05.07.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Dezembro, 2019
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02.03.23
Estudante que não prestou Enade por erro do sistema pode participar da formatura
Negado vínculo de emprego de secretária com a empresa do ex-companheiro
01.03.23
Superendividado repactua dívidas e poderá ter nome regularizado
Faculdade deve indenizar estudante após atraso na entrega de documento para transferência
Testemunha que mentiu no depoimento é condenada
OAB/RS atua para a garantia da elevação de entrância de 11 comarcas na Justiça estadual
PRF pode lavrar termo circunstanciado de ocorrência
Plano de saúde deve fornecer a paciente medicamento para dermatite atópica severa
Diagnóstico de câncer durante aviso-prévio afasta discriminação
27.02.23
Lamachia vai ao STF para buscar manutenção de decisão que derrubou aumento do IPTU em Bagé
OAB/RS obtém decisão do TRF4 que garante a liberdade da advocacia na fixação do valor da causa em dano moral previdenciário
Plataforma de e-commerce indenizará loja após bloqueio indevido de conta
Empregador que deixou de fornecer complemento de vale-transporte mantém justa causa
Falta de pagamento da fiança não justifica a manutenção de prisão preventiva
24.02.23
Mantida a condenação de empresária que realizou venda de forma fraudulenta
Clientes difamados em vídeo postado na internet serão indenizados
Faculdade terá que reavaliar candidata autodeclarada parda
23.02.23
Programa Primeiros Passos: OAB/RS lança curso de iniciação gratuito com orientação para a jovem advocacia
Nome de consumidor deve ser retirado dos cadastros de proteção ao crédito
Operadora de viagens é condenada a indenizar casal após falha em gerenciamento de reserva
Pagar salário com atraso causa dano moral
22.02.23
Vitória no INSS: após ofício da OAB/RS, cadastro de advogados no INSS Digital é restabelecido
Rescisória deve comprovar que prova nova anterior ao julgamento era desconhecida ou não pôde ser juntada
Características genéricas não são suficientes para reconhecimento de autor de crime
Comerciária é dispensada por justa causa por indicar cunhada para sua equipe
17.02.23
Honorários: OAB/RS garante a tramitação de recursos especiais sobrestados no TJRS relativos ao artigo 85 do CPC
É legal o credenciamento de companhias aéreas para o fornecimento de passagens aéreas à Administração Pública sem intermediação das agências de viagens e turismo
Justiça ratifica exclusão de motorista de aplicativo acusado de abuso sexual
Pedido de sindicato sobre cumprimento de cláusula de convenção coletiva é indeferido
15.02.23
Passageiros serão indenizados após tombamento de ônibus durante viagem interestadual
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