| Jornal da Ordem Edição 4.398 - Editado em Porto Alegre em 04.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Março, 2021
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30.11.21 | Diversos
Justiça determina cancelamento de CPF utilizado para cometimento de fraudes
25.11.21 | Diversos
Indenização por violação de obrigação contratual exige prova de prejuízo e nexo causal
24.11.21 | Diversos
Assinatura digital, ainda que não certificada, é válida para execução de título extrajudicial
12.11.21 | Diversos
Posto de combustível inadimplente tem assegurada atualização cadastral e regularização junto à ANP
10.11.21 | Diversos
Imóvel não substitui depósito em dinheiro na execução provisória por quantia certa
27.10.21 | Diversos
Mesmo sem registro, dação em pagamento de imóvel antes da citação não configura fraude à execução
22.10.21 | Diversos
Crédito com garantia fiduciária, mesmo que prestada por terceiros, não sofre os efeitos da recuperação
13.10.21 | Diversos
Professores de universidades federais têm de voltar ao início da carreira após troca de instituição
29.09.21 | Diversos
Contrato de serviços advocatícios é protegido pelo sigilo profissional, decide 4ª Turma
17.09.21 | Diversos
Sócio apenas nominal não tem direito a quota-parte em venda de empresa, decide TJSP
15.09.21 | Diversos
Direito de resposta não se confunde com publicação de sentença condenatória
13.09.21 | Diversos
Graduado em curso que esteja no processo de reconhecimento pelo MEC pode obter registro profissional provisório junto a órgão responsável pela profissão
06.09.21 | Diversos
Negado salvo-conduto para aposentado, corretora e bombeiro participarem de manifestações no dia 7
03.09.21 | Diversos
Responsáveis por empreendimento devem indenizar vizinhos por prejuízos causados por obra
31.08.21 | Diversos
Torcedor será indenizado após sofrer lesão na arquibancada durante jogo de futebol
30.08.21 | Diversos
Moradora que transitou sem máscara em áreas comuns de condomínio deve pagar multa
27.08.21 | Diversos
Empresa têxtil indenizará designers por uso indevido de estampa registrada em produtos
26.08.21 | Diversos
Teoria menor de desconsideração da personalidade jurídica prevista no CDC não atinge administrador não sócio da empresa
25.08.21 | Diversos
Proprietário deve ser indenizado por construtora que não cumpriu o que estava em contrato
24.08.21 | Diversos
Para 4ª Turma, cláusula resolutiva expressa em contrato imobiliário dispensa ação para rescisão por falta de pagamento
18.08.21 | Diversos
Financiadora deve reconhecer a quitação de parcelas pagas pelo cliente por meio de boleto fraudado
16.08.21 | Diversos
Idosa que sofreu queda durante deslocamento em clínica deve ser indenizada
05.08.21 | Diversos
1ª Turma assegura benefício fiscal oneroso revogado antes do fim do prazo
02.08.21 | Diversos
Não reconhecida concorrência desleal de ex-funcionário contratado por cliente de antiga empregadora
29.07.21 | Diversos
Suspensos descontos de benefício de aposentado que alegou não ter solicitado empréstimo consignado
16.07.21 | Diversos
Empresa é condenada a pagar lucro cessante por atraso na entrega de sala comercial
12.07.21 | Diversos
Autores de livro de matemática acusados de plágio receberão indenização de universidade
08.07.21 | Diversos
Construtoras indenizarão moradores de imóvel vizinho a empreendimento
13.05.21 | Diversos
Justiça nega quitação de dívida a um correntista que caiu no golpe do boleto
14.04.21 | Diversos
Morador deve seguir normas do prédio e circular de máscara em áreas comuns, decide Justiça
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