| Jornal da Ordem Edição 4.335 - Editado em Porto Alegre em 08.07.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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17.05.17 | Diversos
Juros de mora no descumprimento de obrigação ilíquida incidem apenas a partir da citação, afirma STJ
TRF4 confirma legalidade de acesso construído por shopping em Blumenau
16.05.17 | Diversos
Piloto com problemas cardíacos seguirá afastado de voos, diz TRF4
Prova obtida em celular esquecido pelo réu no momento da fuga do crime é lícita
15.05.17 | Diversos
Se for desconhecida, marca não deve ter seu registro anulado por semelhança, afirma STJ
11.05.17 | Diversos
Negada indenização por briga de cães em clínica de Porto Alegre
10.05.17 | Diversos
Quantidade pequena de cocaína é insuficiente para impedir a redução em grau máximo da pena
Correção monetária dos depósitos judiciais deve incluir expurgos inflacionários
09.05.17 | Diversos
Para STJ, devolução de peixe vivo ao rio após pesca em local proibido afasta crime ambiental
Contrato de alienação fiduciária só se consolida após entrega dos veículos, afirma STJ
08.05.17 | Diversos
Carro não pode ser apreendido por tempo indeterminado para pagamento de tributos
Delegado da Polícia Federal será indenizado por assédio moral, diz TRF4
05.05.17 | Diversos
TRF4 confirma sentença que condenou dois homens por tráfico ilegal de armas de fogo
Para STJ, motoqueiro atingido pela porta de carro quando trafegava no “corredor” será indenizado
Mais de 70 anos de prisão para homem que abusava sexualmente das filhas, decide TJ/RS
04.05.17 | Diversos
Mulher de Cachoeirinha foi ferida com rojão jogado por vizinho e será indenizada
Contrato de alienação fiduciária só se consolida após entrega dos veículos, afirma STJ
03.05.17 | Diversos
Execução unificada de títulos de crédito distintos só é permitida com identidade de credor e devedor, diz STJ
Policiais rodoviários de São Paulo poderão deduzir integralmente gastos com educação do Imposto de Renda
02.05.17 | Diversos
Servidora celetista não consegue extensão de licença-gestante garantida por lei estadual a estatutárias, afirma TST
Ecad pode cobrar direitos autorais mesmo quando intérpretes são os próprios autores das obras, diz STJ
27.04.17 | Diversos
TRF4 nega demolição de casa em área de preservação permanente no Paraná
26.04.17 | Diversos
União terá que fornecer documentos de investigação sobre acidente aéreo, afirma TRF4
24.04.17 | Diversos
Cópias de carnês de contribuição servem de provas de tempo de serviço, afirma TRF4
TJRJ declara inconstitucional a lei que proíbe 'ideologia de gênero' em escolas
TST determina retorno de processo para adequação a jurisprudência regional uniformizada
19.04.17 | Diversos
Projeto apresentado na Câmara dos Deputados exige que multas a consumidor ganhem destaque em contrato
18.04.17 | Diversos
Certificação do Inmetro é obrigatória a todas as luvas de borracha, diz TRF4
17.04.17 | Diversos
Benefício de plano de previdência privada não pode ser regido por regulamento híbrido, afirma STJ
TRF4 nega pedido de declaração de legalidade para empresa de jogos online
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