| Jornal da Ordem Edição 4.398 - Editado em Porto Alegre em 04.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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03.07.17 | Diversos
STJ decide que aposentada não tem direito a participação em plano de saúde
28.06.17 | Diversos
Habilitação parcial em concurso não justifica indenização por lucros cessantes em caso de acidente, diz STJ
Mulher receberá 50 mil reais por ficar com cicatrizes após cirurgia plástica
27.06.17 | Diversos
Dono de gado que invadiu propriedade vizinha terá que pagar pelos prejuízos, afirma TJ/RS.
26.06.17 | Diversos
Juiz do trabalho tem que ressarcir União por pagamento de indenização de dano moral, afirma TRF4
Mulher receberá indenização de 5 mil reais por falta de leito em hospital particular de São Paulo
Peça publicitária não é considerada enganosa só por usar fonte menor do que 12 pontos
23.06.17 | Diversos
Veterinário de Santa Catarina que criava aves exóticas terá que pagar multa ao IBAMA
22.06.17 | Diversos
Amante terá de indenizar esposa por ofensas e intimidações em redes sociais
21.06.17 | Diversos
Acusados de crime ambiental terão que recuperar área desmatada, afirma TJ/SP
Mandado de segurança de enfermeira gaúcha para ter faltas abonadas, em virtude de religião, é negado
TJ/RS nega de forma imediata a eutanásia de cães em Porto Alegre
20.06.17 | Diversos
Sócios só têm responsabilidade sobre a dívida tributária se contribuíram ilegalmente
19.06.17 | Diversos
Condenação criminal não basta para tirar promotor de Justiça do cargo, afirma STJ
Ressarcimento do fiador de aluguel conserva o prazo de prescrição da dívida original
16.06.17 | Diversos
Licitação frustrada gera condenação, mesmo sem quantificação do prejuízo financeiro, afirma STJ
14.06.17 | Diversos
Propaganda de cigarro que associa consumo à independência é abusiva, afirma TJ/SP
TRF4 confirma decisão que garantiu leito de UTI a idosa gaúcha
13.06.17 | Diversos
Justiça de Florianópolis nega liminar a empresa que queria adicionar as expressões "gourmet" e "linha speciale" aos seus produtos
12.06.17 | Diversos
TST invalida transação que impedia empresa de mover ação devido a doença
TRF4 nega pedido de indenização de criador de pássaros que teve animais apreendidos no Rio Grande do Sul
09.06.17 | Diversos
Dois agricultores são condenados por falso testemunho, afirma TRF4
08.06.17 | Diversos
Prazos para construção de escola indígena no Rio Grande do Sul devem ser definidos pela União
Plano de saúde é multado por negar tratamento de endometriose, diz TRF4
07.06.17 | Diversos
TRF4 condena contrabandistas por transporte de cigarros e CDs falsificados no Paraná
TRF4 decide que dependente químico gaúcho não pode alegar estado de necessidade para justificar furto
06.06.17 | Diversos
Município de Lajeado deve custear tratamento de jovem abrigado, afirma TJ/RS
Transexual obrigado a utilizar banheiro masculino durante festa no Rio Grande do Sul é indenizado
Tentativas frustradas de exame de DNA impedem pedido posterior de negatória de paternidade, afirma STJ
05.06.17 | Diversos
Para TRF4, dívida de empréstimo consignado é transmitida para herdeiros
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