| Jornal da Ordem Edição 4.396 - Editado em Porto Alegre em 02.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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01.11.17 | Diversos
Para TRF4, paciente que entrou em coma após anestesia malsucedida recebe indenização
31.10.17 | Diversos
Não cabe pagamento de corretagem quando desistência da compra é motivada, afirma STJ
30.10.17 | Diversos
Devedor tem direito de propor ação de prestação de contas para apurar valores arrecadados em leilão, diz STJ
Plano de saúde deve custear medicamento para câncer de pele
27.10.17 | Diversos
Para STJ, falta de citação de vizinhos não gera nulidade absoluta em processo de usucapião
TRF4 uniformiza entendimento sobre contagem do período de auxílio-doença como tempo especial
26.10.17 | Diversos
Candidata que pleiteia ingresso via cotas em concurso passará por perícia, afirma TJ/RS
25.10.17 | Diversos
Combustível de empresa pequena não pode ser penhorado, diz TRF4
Dois policiais rodoviários são condenados por improbidade administrativa, diz TRF4
24.10.17 | Diversos
Município indenizará servidora que teve cartão de auxílio-alimentação negado no supermercado, diz TJ/RS
TRF4 confirma legalidade em contrato de credenciamento firmado por União e laboratório
23.10.17 | Diversos
Empresa deve indenizar por falha em rastreamento de veículo, afirma TJ/SP
Hospital é condenado por perder aliança de paciente durante cirurgia no Rio de Janeiro
TRF4 confirma decisão que determinou realização de cirurgia pelo SUS em paciente com cisto no olho
20.10.17 | Diversos
TRF4 mantém execução fiscal contra uma empresa que ocupa terreno de marinha em Joinville
19.10.17 | Diversos
Extinto processo porque autor não tentou solução administrativa em Alagoas
18.10.17 | Diversos
Tempo de serviço fora de sala de aula conta para aposentadoria de professor, afirma STF
Ex-funcionário não deve indenizar por e-mails críticos a empresa em Brasília
17.10.17 | Diversos
Marinha não pode desclassificar candidata por ter tatuagens, afirma TRF4
16.10.17 | Diversos
Proprietário terá de responder por IPTU que deixou de ser pago pela prefeitura de Florianópolis quando alugou seu imóvel
11.10.17 | Diversos
Candidato aprovado dentro do número de vagas que não foi nomeado receberá indenização de 20 mil reais
Endereço incompleto não é motivo para impedir posse de concursado no Distrito Federal
10.10.17 | Diversos
Dono de cavalo é responsabilizado por acidente que matou jóquei
09.10.17 | Diversos
TRF4 absolve Hospital de Clínicas de Porto Alegre de erro médico
05.10.17 | Diversos
Mantida liminar que isenta estrangeiros, em dificuldade financeira, do pagamento de taxas para documentação, afirma TRF4
04.10.17 | Diversos
Atraso na prestação de contas não caracteriza improbidade administrativa no Paraná
Coronel e Sargento do Exército são absolvidos em processo por improbidade administrativa, diz TRF4
Jogador de futebol que se lesionou durante partida não deve receber indenização por danos morais, afirma TRT4
02.10.17 | Diversos
Marinha não pode tabelar preço do serviço de praticagem no Brasil, diz STJ
29.09.17 | Diversos
Acusada de atropelar administrador responderá por homicídio culposo em São Paulo
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