| Jornal da Ordem Edição 4.339 - Editado em Porto Alegre em 12.07.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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14.03.19 | Diversos
Supervisor que usava carro fornecido pela empresa não receberá horas de deslocamento, diz TST
Trabalhadora que exagerou em atividades profissionais para perito tem pedido de indenização negado, afirma TRT4
13.03.19 | Diversos
STJ decide que é preciso perícia para verificar imitação de trade dress
08.03.19 | Diversos
Dispensa de empregada pública que acumulava aposentadoria e salário é discriminatória, afirma TST
07.03.19 | Diversos
Lavador de carros que também dirigia veículos para transportar clientes e peças não ganha plus salarial
06.03.19 | Diversos
Pena pecuniária de um salário para dona de cães que atacaram vizinha em Santa Catarina
01.03.19 | Diversos
Modelo tem pedido negado para publicar fotos de nu em rede social, diz TJ/RS
28.02.19 | Diversos
Amizade em rede social não configura vínculo íntimo com perito em Santos
27.02.19 | Diversos
Não reconhecido dano moral por extravio de vestido em lavanderia, afirma TJ/RS
Para TST, gerente não receberá comissões por venda de produtos do banco
26.02.19 | Diversos
Exclusão de cobertura securitária em complicações de gravidez e tratamentos médicos é abusiva
TRT-18 considera discriminatório demitir funcionário depressivo em tratamento
20.02.19 | Diversos
Ausência de diagnóstico de gravidez ectópica em ecografia não gera dever de indenizar em Novo Hamburgo
18.02.19 | Diversos
Banco não responde por dano a terceiro que recebe cheque sem fundos de seu correntista, afirma STJ
15.02.19 | Diversos
Imobiliária deve pagar aluguel a comprador de imóvel situado em área de risco em Goiânia
TJ/SC garante tratamento de saúde a aposentado de Blumenau com câncer de próstata
14.02.19 | Diversos
Hospital Geral de Caxias do Sul é absolvido de erro médico, afirma TRF4
12.02.19 | Diversos
Por litigância de má-fé, homem que ajuizou ação contra ex-esposa tem direito à justiça gratuita negada
11.02.19 | Diversos
Seguradora não pode recusar contratação por pessoa com restrição de crédito disposta a pagar à vista, diz STJ
08.02.19 | Diversos
Negada retirada de comentários em site de reclamações, afirma TJ/SP
Para STJ, banco pode cobrar por manutenção de título vencido desde que pessoa jurídica tenha solicitado o serviço
07.02.19 | Diversos
Negado pagamento de horas extras devido a depoimento tendencioso de testemunha, afirma TRT4
Plano de saúde não é obrigado a custear lentes especiais para tratamento de catarata
06.02.19 | Diversos
Loja de artigos esportivos multada por divergência de preços na "Black Friday"
05.02.19 | Diversos
Casal consegue alteração retroativa de regime de bens em São Paulo
STJ mantém bloqueio de passaporte como meio coercitivo para pagamento de dívida
04.02.19 | Diversos
Para STJ, peticionar nos autos não implica ciência inequívoca da sentença nem dispensa intimação formal
31.01.19 | Diversos
Habeas corpus não é instrumento adequado para discutir alteração na situação financeira do alimentante, afirma STJ
Homem é condenado por não pagar dívidas que geraram negativação de ex-mulher em Santa Catarina
30.01.19 | Diversos
Inversão da ordem de oitiva de testemunhas inquiridas por precatória não gera nulidade, diz STJ
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