| Jornal da Ordem Edição 4.346 - Editado em Porto Alegre em 23.07.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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08.08.17 | Diversos
Anistiado político recebe indenização por danos morais, afirma TRF4
03.08.17 | Diversos
Servidor demitido por processo administrativo não pode concorrer à vaga de agente em Minas Gerais
Servidora não precisará devolver auxílio-alimentação recebido de boa-fé durante licença saúde, afirma TRF4
02.08.17 | Diversos
MPF não tem legitimidade para questionar cobrança de diploma em faculdade de Goiás
01.08.17 | Diversos
Revista íntima com em empresa de segurança e transporte de valores com a presença de pitbull é abusiva
Extensa folha penal justifica necessidade de exame criminológico para progressão de regime, afirma STJ
Para TRF4, SUS deverá fornecer medicamento a paciente paranaense com doença degenerativa rara
31.07.17 | Diversos
STJ vai decidir se egresso tem direito a visita íntima a companheiro preso
Homem apresenta comprovante de endereço de outra pessoa e é condenado por má-fé
Negada restrição de direitos pessoais como forma de cobrança de dívida, afirma TJ/RS
27.07.17 | Diversos
Salário de servidor público é penhorado para pagamento de honorários, afirma TJ/PE
Travestis e transexuais poderão incluir nome social no CPF
26.07.17 | Diversos
Para TRF4, empresa deve ressarcir INSS por pagamento de auxílio-doença a funcionário
Reconhecida ilegalidade de prisão preventiva de um indiciado por desvio de carga de cerveja, diz STJ
25.07.17 | Diversos
Após visitar local de trabalho, juiz condena reclamante e testemunha por má-fé em Barueri
Devedor de alimentos não pode ser preso novamente por não pagamento da mesma dívida, diz STJ
20.07.17 | Diversos
Banco não é obrigada a notificar dono de joias penhoradas antes de leilão, afirma TRF4
Deficiente paulista tem direito a isenção do IPVA mesmo que não seja o motorista
18.07.17 | Diversos
Não é preciso anotar adicional de insalubridade na carteira de trabalho do trabalhador
17.07.17 | Diversos
Estacionar em frente à garagem gera indenização por danos morais, afirma TJ/DF
14.07.17 | Diversos
Negada liberdade a empresários acusados de refinar óleo roubado de uma processadora brasileira de gás natural
13.07.17 | Diversos
Contrato de franquia é anulado por informações falsas em Circular de Oferta
12.07.17 | Diversos
Mero compartilhamento de meme no Whatsapp não gera dever de indenizar, afirma TJ/SP
11.07.17 | Diversos
Juiz apreende CNH e passaporte para forçar pagamento de dívida em São Vicente
10.07.17 | Diversos
Multa por atraso de verbas rescisórias deve ser paga logo após reconhecimento de vínculo
07.07.17 | Diversos
Filha de servidor não tem direito a pensão, pois já possui outros benefícios
03.07.17 | Diversos
Homem que ocupou irregularmente imóvel em terras gaúchas, destinadas à reforma agrária, tem 60 dias para deixar o local
STJ decide que aposentada não tem direito a participação em plano de saúde
28.06.17 | Diversos
Habilitação parcial em concurso não justifica indenização por lucros cessantes em caso de acidente, diz STJ
Mulher receberá 50 mil reais por ficar com cicatrizes após cirurgia plástica
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