| Jornal da Ordem Edição 4.364 - Editado em Porto Alegre em 16.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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19.05.23
Falta de laudo pericial inviabiliza a condenação de fazendeiro por dano ambiental
Sem provas de dispensa discriminatória, idosa não consegue reintegração ao emprego
Em palestra no IARGS, presidente da OAB/RS destaca ações da gestão
18.05.23
Juíza determina afastamento de filho após agressões verbais e ameaças à mãe idosa
Associação de moradores pode ajuizar ação de cobrança de até 40 salários mínimos no juizado especial
Motorista que trabalhava fora da sede tem direito a benefício previsto na convenção coletiva do município onde prestava serviços
Em evento previdenciário, Lamachia destaca apoio da OAB/RS ao PL 4830/2020
17.05.23
III Colégio de Presidentes das Subseções - Gestão 2022/2024: veja as deliberações da Carta de Porto Alegre
OAB/RS irá discutir a institucionalização da saúde mental no Judiciário
Construtora deve ressarcir Estado por não cumprir contrato
Seguradora deve indenizar mulher por morte de cônjuge portador de doença preexistente
Contrato de autônomo como pessoa jurídica é legal se não há coação pela empresa
16.05.23
Justiça garante restituição a mulher que teve bens doados enquanto realizava tratamento de saúde
Pai biológico deve ser incluso em certidão de nascimento
Justiça reconhece vínculo entre apresentador e emissora de TV
“A nossa gestão tem muitas marcas, e a inovação é uma delas”, afirma Lamachia ao abrir o III Colégio de Presidentes de Subseções com inédita tarde de palestras
III Colégio de Presidentes das Subseções delibera por melhorias na prestação jurisdicional
15.05.23
Site é condenado em danos morais por veicular imagem de menor sem autorização
Empresa é condenada por descumprir cota de aprendizagem
Trabalhadora será indenizada após sofrer piadas gordofóbicas
12.05.23
Sem apresentar controle de jornada, empregadora doméstica é condenada a pagar horas extras alegadas por trabalhadora
Contrato por WhatsApp segue regra de arrependimento do Código de Defesa do Consumidor
Justiça admite exclusão de cláusula de quitação geral de acordo extrajudicial
Em Santana do Livramento, Lamachia inaugura ampliação da sede da subseção
CJA promoverá evento sobre “Visual Law e Legal Design”
11.05.23
Tribunal autoriza penhora de bens de sócios para pagamento de haveres em ação de dissolução
Gestante deve receber adicional de insalubridade durante período de afastamento do trabalho em razão da pandemia
Banco é condenado em danos morais por descontos indevidos
Em solenidade, OAB/RS celebra 20 anos de história de sua ouvidoria
Precatórios Federais: OAB/RS oficia TRF4 e CJF questionando o novo regime de pagamentos
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