| Jornal da Ordem Edição 4.364 - Editado em Porto Alegre em 16.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Abril, 2020
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07.08.19 | Consumidor
Roubo em estacionamento aberto e de livre acesso não gera responsabilidade para o comerciante
06.08.19 | Consumidor
Comerciante não responde por roubo em estacionamento aberto
05.08.19 | Consumidor
Cliente que foi induzido por hackers a transferir dinheiro será ressarcido por banco
01.08.19 | Consumidor
Provedor de internet tem obrigação de fornecer IP de usuário que invadiu e-mail, diz STJ
30.07.19 | Consumidor
Site e pousada devem indenizar por não informar que hospedagem não permitia crianças
25.07.19 | Consumidor
Fábrica de veículos ressarcirá consumidora por carro vendido com propaganda enganosa em Santa Catarina
19.07.19 | Consumidor
Comprador que desiste de imóvel deve arcar com comissão de corretagem em São Paulo
18.07.19 | Consumidor
TJ/RS autoriza paciente a comprar pílula do câncer
17.07.19 | Consumidor
Para TRF-4, praga presente em embalagem de mercadoria impossibilita importação
12.07.19 | Consumidor
Consumidores de Santa Catarina podem escolher contrato de seguro de automóvel que acharem mais favorável
26.06.19 | Consumidor
TJ/SC condena dono de supermercado por armazenar irregularmente mais de 234 kg de carnes
12.06.19 | Consumidor
Agência indenizará cliente por atraso na obtenção de visto de turismo, afirma TJ/SP
Agência indenizará cliente por atraso na obtenção de visto de turismo, afirma TJ/SP
10.06.19 | Consumidor
Consumidora será indenizada por queda em rampa de supermercado na cidade de Criciúma
Lojas online ressarcirão cliente por celular que funcionou por menos de um mês, diz TJ/SP
07.06.19 | Consumidor
Empresas devem cumprir promessa de oferta veiculada durante Black Friday
04.06.19 | Consumidor
Banco é condenado a ressarcir cliente por cobrança excessiva em conversão de dólar, diz TJ/SP
03.06.19 | Consumidor
Consumidora é condenada por fracionar demanda contra construtora em nove ações em São Paulo
31.05.19 | Consumidor
TRF4 mantém multa à rede de supermercados que vendeu sardinhas durante defeso
29.05.19 | Consumidor
Banco que impediu acesso de correntista descalço em sua agência pagará indenização em Santa Catarina
27.05.19 | Consumidor
Loja indenizará cliente revistada em público e sem motivo em São Paulo
24.05.19 | Consumidor
Aérea e agência de viagem devem indenizar passageiras barradas na Colômbia
22.05.19 | Consumidor
Hotel interditado que abrigou 160 hóspedes na Oktoberfest pagará dano moral coletivo
21.05.19 | Consumidor
Banco terá de indenizar cliente por fraude em aplicativo de celular em Minas Gerais
20.05.19 | Consumidor
Banco que retoma imóvel de inadimplente responde por dívida de condomínio em São Paulo
16.05.19 | Consumidor
Loja não deve aluguéis de período em que shopping descumpriu previsão contratual de ocupação
14.05.19 | Consumidor
Loja indenizará cliente por acidente em escada rolante em São Paulo
13.05.19 | Consumidor
Seguradora não deve indenizar em caso de embriaguez do motorista em Brasília
06.05.19 | Consumidor
Loja online indenizará por não devolver móvel recolhido com atraso para reparos em Curitiba
30.04.19 | Consumidor
Cliente que comprou carro zero com defeito carro obtém reserva até conserto em Porto Alegre
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