| Jornal da Ordem Edição 4.364 - Editado em Porto Alegre em 16.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Setembro, 2021
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13.11.23 | Trabalhista
Reclamação constitucional não influencia prazo para ação rescisória
10.11.23 | Trabalhista
Garagem com matrícula individualizada pode ser meio de pagamento de execução trabalhista
09.11.23 | Trabalhista
Professora não receberá hora extra por preparo de aulas para ambiente virtual
08.11.23 | Trabalhista
Restrição de uso de banheiro causa danos morais para funcionário de telecomunicação
07.11.23 | Trabalhista
Afastado vínculo de emprego pela função de “doméstico-cuidador” de ex-companheira
06.11.23 | Trabalhista
Tempo de deslocamento interno resulta em horas extras para funcionário
01.11.23 | Trabalhista
União indenizará por uso indevido de nome e CPF para abertura de MEI
31.10.23 | Trabalhista
Produtor musical que não compareceu a gravação deve indenizar cantora
30.10.23 | Trabalhista
Dispensa discriminatória de pessoa com deficiência gera indenização
27.10.23 | Trabalhista
Mesmo sem registro formal, prova de propriedade é suficiente para afastar penhora de imóvel
26.10.23 | Trabalhista
Banco de horas é considerado inválido e atendente deverá receber horas extras
25.10.23 | Trabalhista
Penhora de milhas aéreas é realizada para quitação de dívida trabalhista
24.10.23 | Trabalhista
Manipulação de cimento na construção civil não garante adicional de insalubridade
23.10.23 | Trabalhista
Falta de provas desconstitui sentença que condenou crime de falso testemunho
Vítima de alcoolismo crônico, deficiente auditivo tem demissão discriminatória reconhecida
20.10.23 | Trabalhista
Local de trabalho deve garantir acessibilidade para empregado com deficiência
19.10.23 | Trabalhista
Contrato de parceria com empresa afasta responsabilidade de plataforma digital
18.10.23 | Trabalhista
Empregado intermitente não deve ser indenizado por ficar longos períodos sem receber chamados para trabalhar
17.10.23 | Trabalhista
Falta reiterada de pagamento implica rescisão indireta
16.10.23 | Trabalhista
Licença remunerada é negada para servidor cursar etapa de formação em concurso público
13.10.23 | Trabalhista
Norma coletiva que exige pagamento de taxa para abrir comércio em feriados é inválida
11.10.23 | Trabalhista
Condenação de banco não se limitará a valores indicados na reclamação trabalhista
10.10.23 | Trabalhista
Empresa é condenada por danos morais por manter o motorista para estacionar caminhão após jornada de trabalho
09.10.23 | Trabalhista
Gestante contratada por tempo determinado pela administração pública tem direito à licença-maternidade
Comprador de boa-fé obtém afastamento da penhora de imóvel em execução trabalhista
06.10.23 | Trabalhista
Aposentadoria integral é assegurada a pedreiro que trabalhou com exposição a ruídos superiores aos limites legais
05.10.23 | Trabalhista
Empregada com filha gravemente doente tem teletrabalho mantido
04.10.23 | Trabalhista
Atraso não significativo na quitação das férias não justifica imposição ao empregador de pagamento em dobro
03.10.23 | Trabalhista
Cota de aprendizagem não se aplica à função de vigilante
02.10.23 | Trabalhista
Uso do mesmo ponto comercial e ramo de atividade não caracterizam sucessão de empresas
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