| Jornal da Ordem Edição 4.354 - Editado em Porto Alegre em 02.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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27.04.17 | Trabalhista
Analista gaúcha de RH não precisa manter inscrição em conselho de administradores
TRF4 nega pedido de anulação da multa de empresa que falsificou selos de extintores
26.04.17 | Trabalhista
Empresa está isenta de indenizar motorista que atribuiu obesidade ao trabalho, afirma TST
25.04.17 | Trabalhista
Transportadora é condenada por não fazer controle de ponto de caminhoneiro, afirma TRT4
24.04.17 | Trabalhista
Mantida condenação à empresa do ramo de bebidas por agressão a vendedor com galho de árvore em cobrança de meta
20.04.17 | Trabalhista
Horas extras estão sujeitas à incidência do teto constitucional dos servidores públicos, afirma TJ/DF
Trabalhar só alguns dias da semana não configura eventualidade, afirma TRT-3
19.04.17 | Trabalhista
Depressão permite anulação de contrato de prestação de serviços entre empresa e Universidade gaúcha
18.04.17 | Trabalhista
Ausência de pausa para recuperação térmica garante adicional de insalubridade a ajudante de empresa do ramo alimentício
13.04.17 | Trabalhista
Mulher terá de provar convivência com pedreiro para receber parte de verbas rescisórias após sua morte, afirma TST
12.04.17 | Trabalhista
Por litigância de má-fé, frentista gaúcho é condenado a pagar 800 reais de multa ao empregador
11.04.17 | Trabalhista
Aposentadoria integral por invalidez só retroage até 2012, decide STF
06.04.17 | Trabalhista
Hora extra de poucos minutos não afasta direito da mulher a intervalo, afirma TST
No Rio Grande do Sul, em apenas 25% das ações trabalhistas autor da ação não ganha nada
05.04.17 | Trabalhista
Empresa é obrigada a recolher contribuição previdenciária sobre remunerações do empregado, afirma STF
30.03.17 | Trabalhista
Segundo TST, quando trabalhador recebe alta do INSS, empresa deve voltar a pagar salário
28.03.17 | Trabalhista
Seguro-desemprego pode ser recebido por procurador de beneficiário, afirma TRF4
24.03.17 | Trabalhista
Cálculo de aviso prévio proporcional inclui o primeiro ano de serviço
Telefonista que conviveu com baratas no local de trabalho em Minas Gerais não será indenizada
23.03.17 | Trabalhista
Hospitais com até 50 leitos não precisam contratar farmacêutico para gerir dispensário de medicamentos, diz TRF4
21.03.17 | Trabalhista
Justa causa de auxiliar acusado de combinar falta coletiva por aplicativo de mensagem é afastada
Contratar e dispensar várias vezes seguidas é fraude trabalhista, afirma TST
Empresa deve pagar danos morais por restringir uso de cartão alimentação de funcionário
20.03.17 | Trabalhista
TST mantém invalidade de norma coletiva que instituiu jornada de 42 dias de trabalho por 21 de descanso
15.03.17 | Trabalhista
Vínculo de emprego entre pastor e igreja não é reconhecido
13.03.17 | Trabalhista
Empresa deve assumir encargos caso INSS não pague auxílio ao trabalhador
24.02.17 | Trabalhista
Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho permite pesquisa personalizada
TRT4 define mecanismos de acesso à informação
22.02.17 | Trabalhista
Empresa pagará horas extras por pausas para café no meio da jornada
21.02.17 | Trabalhista
Indústrias e sindicato assinam acordo milionário em processo iniciado há 26 anos
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