| Jornal da Ordem Edição 4.364 - Editado em Porto Alegre em 16.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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12.12.16 | Trabalhista
Promessa de emprego via aplicativo de mensagens não cumprida gera indenização
30.11.16 | Trabalhista
Prefeitura de Xangri-lá é multada por manter profissional sem formação em Biblioteconomia
25.11.16 | Trabalhista
Empresa indenizará por danos estéticos funcionário que sofreu acidente a caminho de casa em São Paulo
Operador que teve pertences revistados não ganha indenização por danos morais, afirma TRF-4
24.11.16 | Trabalhista
Instrutora de inglês do Rio Grande do Sul pode integrar categoria dos professores mesmo sem habilitação legal
Marca de roupas não admite condenação pela Justiça do Trabalho
23.11.16 | Trabalhista
Estagiário gaúcho tem direito a férias proporcionais independentemente do contrato
18.11.16 | Trabalhista
Adicional de insalubridade também deve ser pago durante licença-maternidade para mulher gaúcha
11.11.16 | Trabalhista
Mãe de menino com síndrome de down tem jornada reduzida em 50%
Servidor tem direito a adicional de insalubridade e diferenças salariais por troca de função
09.11.16 | Trabalhista
Pedido de demissão de grávida sem assistência legal é nulo, diz TRF3
TST reconhece legitimidade de sindicato em ação contra rede de hotéis de São Paulo
08.11.16 | Trabalhista
Para STJ, demitido sem justa causa só fica no plano de saúde se tiver contribuído durante o contrato de trabalho
Sem autorização do Ministério do Trabalho para prorrogar jornada de trabalhador, Carbonífera pagará hora extra
07.11.16 | Trabalhista
Produtoras de vinho não são obrigadas a ter enólogo com AFT no Conselho de Química, diz TRF4
01.11.16 | Trabalhista
Benefício da justiça gratuita não isenta empregadora doméstica de recolher depósito recursal, diz TST
20.10.16 | Trabalhista
Segundo TST, não é possível acumular adicional de insalubridade e periculosidade
Servidor que migrou de regime celetista para estatutário tem o direito de sacar o fundo de garantia
18.10.16 | Trabalhista
Professora gaúcha não deve receber adicional por preparação de aulas
13.10.16 | Trabalhista
Tribunal gaúcho nega ação regressiva por falta de provas contra a empresa
10.10.16 | Trabalhista
TRF4 decide que mulher não receba salário maternidade por não conseguir comprovar que trabalhava no campo
06.10.16 | Trabalhista
TRT-2 anula multa aplicada a empresa por não contratação de pessoas com deficiências
04.10.16 | Trabalhista
Trabalhador ofendido por supervisora será indenizado, diz TRF1
16.09.16 | Trabalhista
TRF4 concede benefício assistencial a diarista gaúcha com hérnia de disco
14.09.16 | Trabalhista
Justiça do Trabalho pode julgar dano moral de trabalhador após rescisão contratual
13.09.16 | Trabalhista
Faltas de servidor grevista não podem ser lançadas como injustificadas, diz CNJ
09.09.16 | Trabalhista
Empregador pode exigir teste do bafômetro de funcionário no ambiente de trabalho, diz juiz
08.09.16 | Trabalhista
Negado pedido de indenização por danos morais por suposta dispensa discriminatória a trabalhador
06.09.16 | Trabalhista
Segundo AGU, quem se sustenta com trabalho urbano não pode receber aposentadoria rural
Mãe de criança com síndrome de down consegue reduzir jornada de trabalho sem alterar salário
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