| Jornal da Ordem Edição 4.399 - Editado em Porto Alegre em 07.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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21.07.17 | Trabalhista
Rescisão de contrato não pode impedir Caixa de usar projeto arquitetônico em Porto Alegre
Empresa é condenada a pagar 900 mil reais por registrar cinco mortes em suas obras
20.07.17 | Trabalhista
Empresa ferroviária indenizará manobrista de locomotiva atropelado por maquinista, afirma TST
19.07.17 | Trabalhista
Rede de supermercados deve indenizar atendente que teve depressão agravada por estresse no trabalho
Empresário e auxiliar são condenados por trabalho escravo, afirma TRF4
18.07.17 | Trabalhista
Empresa é condenada por ter ponto de ônibus sem cobertura para trabalhador
Advogada demitida num sábado à noite será indenizada por dano moral, afirma TST
14.07.17 | Trabalhista
Não é devido adicional de insalubridade em serviços de atenção domiciliar à saúde
Vendedor de autopeças não consegue enquadramento como operador de telemarketing, afirma TST
13.07.17 | Trabalhista
Recepcionista com esclerose múltipla não prova dispensa discriminatória, afirma TST
12.07.17 | Trabalhista
Distribuidora terá de indenizar em 15 mil reais motorista que não tinha condições apropriadas para descanso
11.07.17 | Trabalhista
Sindicato de Goiânia é multado por descumprir decisão de retorno ao serviço em greve no transporte
07.07.17 | Trabalhista
Para TST, depressão é causa de impedimento de acesso ao Judiciário
06.07.17 | Trabalhista
Empresa é isenta de pagar seguro a família de vigilante que cometeu suicídio
05.07.17 | Trabalhista
TST afasta responsabilidade de usina por morte de cortador de cana atingido por raio em Alagoas
04.07.17 | Trabalhista
Demissão por idade, mesmo que implícita, é discriminação
03.07.17 | Trabalhista
Para TST, tutora receberá por atividades de ensino a distância salário igual ao de aulas presenciais
28.06.17 | Trabalhista
Cancelamento de férias, poucos dias antes de seu início, gera indenização para bancária, afirma TST
27.06.17 | Trabalhista
Balconista gaúcha que não teve intervalo para amamentação recebe indenização
23.06.17 | Trabalhista
Entregador que subtraiu latinhas de refrigerante não reverte justa causa, afirma TST
21.06.17 | Trabalhista
Motoboy não tem mais direito a adicional de periculosidade, diz Justiça Federal do Distrito Federal
16.06.17 | Trabalhista
Incorporação salarial de servidor só deve ser paga após ocorrer o trânsito em julgado da ação
14.06.17 | Trabalhista
Auxiliar de limpeza será indenizada por agressões com tapas e socos no ambiente de trabalho, afirma TST
13.06.17 | Trabalhista
TST admite flexibilização da hora noturna por norma coletiva mediante aumento do adicional
05.06.17 | Trabalhista
Empresa que apresentou documento falso em licitação não pode contratar com a União por cinco anos
30.05.17 | Trabalhista
Consultor de informática não comprova vínculo com indústria de componentes plásticos, afirma TST
29.05.17 | Trabalhista
Horas extras são o tema mais frequente em processos no TST
Intervalo fracionado para café não pode ser computado na jornada de trabalho rural, afirma TST
26.05.17 | Trabalhista
Credor trabalhista tem preferência sobre bem de arrematação judicial, afirma STJ
25.05.17 | Trabalhista
Gratificação recebida há mais de 10 anos por trabalhador não pode ser retirada
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