| Jornal da Ordem Edição 4.364 - Editado em Porto Alegre em 16.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Maio, 2019
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12.07.24 | Família
Empresa é condenada por descontos indevidos em benefício previdenciário
11.07.24 | Família
Casamento entre mulher e avô do companheiro dela é anulado devido à fraude
10.07.24 | Família
Tribunal reconhece família multiespécie e devolve cão para tutores em situação de rua
02.07.24 | Família
Tribunal nega união estável devido a contrato de namoro
26.04.24 | Família
Justiça determina que filhos paguem pensão alimentícia à mãe idosa
14.02.24 | Família
Justiça revê data de união de tataravôs para provar ascendência italiana de tataraneto
28.11.23 | Família
Doação do bem de família para filho não é fraude à execução fiscal
06.09.23 | Família
Sucessores e herdeiros têm direito de pleitear valores não recebidos por falecido sem dependentes
05.09.23 | Família
Pedido de pai e filho para alterar responsável por infração de trânsito é negado
31.08.23 | Família
Mantida condenação de neta e namorado que desviaram dinheiro do avô
11.08.23 | Família
Mantida condenação de mulher que desviou benefício social do próprio filho com epilepsia
07.07.23 | Família
Homem deve arcar com o tratamento psicológico da ex-companheira
19.06.23 | Família
Justiça nega pedido de herdeira para negociar imóvel do avô falecido
Filho pode atuar como testemunha no processo de divórcio dos pais
18.05.23 | Família
Juíza determina afastamento de filho após agressões verbais e ameaças à mãe idosa
16.05.23 | Família
Pai biológico deve ser incluso em certidão de nascimento
24.04.23 | Família
Data inicial de benefício de pensão por morte se dá a partir do nascimento de filho
17.03.23 | Família
Pedido de desistência do registro de filiação é negado
28.11.22 | Família
Carga horária para mãe de jovem com TDAH é reduzida
27.10.22 | Família
Ex-marido não tem direito a receber aluguel de imóvel onde moram a ex-esposa e filhos
26.10.22 | Família
Marco inicial da licença-maternidade é a alta hospitalar da mãe ou do bebê
25.10.22 | Família
Programa de fidelidade aérea gratuito pode cancelar pontos com o falecimento do titular
05.10.22 | Família
Ex-cônjuge não é obrigado a dividir gastos de cachorro com o qual não convive
19.09.22 | Família
É incabível o reconhecimento de união estável paralela, ainda que iniciada antes do casamento
Juiz indefere pedido de audiência conciliatória em que mãe quer guarda unilateral
14.03.22 | Família
TJSC isenta pai de pagar pensão para filha que não concluiu graduação
09.02.22 | Família
Imóvel único adquirido no curso da execução pode ser considerado bem de família impenhorável
17.03.21 | Família
Mesmo preso, alimentante não fica isento de pagar pensão para filho menor, decide Tribunal
16.03.21 | Família
Anulação de partilha que afeta imóvel de herdeiro casado em comunhão universal exige citação do cônjuge
02.03.21 | Família
Herdeiro não depende de registro formal da partilha do imóvel para propor extinção do condomínio
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