| Jornal da Ordem Edição 4.398 - Editado em Porto Alegre em 04.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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04.03.10 | Diversos
Morar no exterior justifica ausência de trabalhador à audiência de julgamento
Norma coletiva pode estabelecer formas de pagamento de participação nos lucros
Fica assegurado a anistiado político pagamento retroativo previsto em portaria do Ministério da Justiça
Testamento particular pode ser validado com apenas três testemunhas
PEC obriga o STF a elaborar o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário
03.03.10 | Diversos
Trabalhador rural é reconhecido como segurado especial
Morosidade no julgamento da apelação acarreta em liberdade de condenado
STJ anula portaria que demitiu professora vítima de golpe do falso diploma
STJ condena clínica por exibir programação de TV a cabo
Confirmada condenação de PM que facilitou a fuga de preso
Dono de terras é condenado por corte de árvores nativas
Trabalhador garante dano moral por atrasos de salários
Banco pode compensar horas extras sem critério mensal
Conduta indevida em greve dá justa causa a sindicalistas
Terceirizado consegue manter enquadramento como bancário
Projeto suspende mediação inicial em conflitos agrários e urbanos
02.03.10 | Diversos
Projeto prevê plebiscito sobre votação da reforma política
CFOAB prepara debate sobre a criação de quatro novos TRFs no País
Condenado por tráfico praticado na forma privilegiada não consegue mudar regime prisional
STJ aumenta valor de honorários advocatícios de R$ 1,5 mil para R$ 15 mil
STJ reconhece isenção de ITR a proprietário rural
Montadora e concessionária de veículos são condenadas a instalar vidros elétricos em automóvel
Alegação do princípio de isonomia não é suficiente para reverter demissão por justa causa
Herdeiro de vítima de acidente consegue indenização por dano moral
Vínculo de emprego reconhecido em juízo não gera multa do artigo 477
Mantida decisão que estendeu pensão por morte a estudante universitário
01.03.10 | Diversos
Presidente de TJ não responde a processos contra determinações do CNJ
Análise para conduzir processo de investigação de dumping é competência da Secex
26.02.10 | Diversos
Defensor pede votação da segunda etapa da reforma do Judiciário
É necessária a representação da vítima de violência doméstica para propositura de ação penal
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