| Jornal da Ordem Edição 4.364 - Editado em Porto Alegre em 16.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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13.06.19 | Diversos
Para STJ, é possível penhora de bem de família dado em garantia fiduciária
Usuário que teve veículo atingido por pedra será indenizado por concessionária de BR-116
12.06.19 | Diversos
Paciente será indenizada por ficar com material cirúrgico no corpo após exame em Santa Catarina
11.06.19 | Diversos
Atraso em parcelas de cédula de crédito rural justifica vencimento antecipado da dívida, afirma STJ
Médica poderá prorrogar carência do Fies até o fim da residência, diz TRF4
10.06.19 | Diversos
Diferença na duração da hora-aula não pode ser computada como atividade extraclasse, diz STJ
07.06.19 | Diversos
Justiça condena funcionários de clínica de reabilitação que torturavam pacientes, diz TJ/SP
Vizinha que recebia esgoto de presídio em seu terreno será indenizada, diz STJ
06.06.19 | Diversos
Apuração de haveres na dissolução parcial de sociedade por prazo indeterminado deve respeitar prazo de 60 dias
Plano de saúde deverá ressarcir paciente que teve mamoplastia negada em São Paulo
05.06.19 | Diversos
Empresa que não recolheu INSS de empregado falecido deve pagar indenização equivalente a pensão por morte às filhas
04.06.19 | Diversos
Concessionária e terceirizada são condenadas por morte de eletricista no Ceará
Mera inclusão na malha fina por erro na prestação de informações não dá dano moral, diz STJ
03.06.19 | Diversos
Após consolidação da propriedade, juiz não pode restringir direito de credor alienar bem apreendido
31.05.19 | Diversos
Idosa analfabeta consegue anular procuração que permitia jovem namorado fazer empréstimos
Limpeza de banheiros com pouco fluxo de uso não é atividade insalubre em Goiânia
30.05.19 | Diversos
Hospital indenizará paciente que teve gravidez de risco em razão de erro médico, diz TJ/SP
29.05.19 | Diversos
Operadora não pode rescindir sem motivo plano de saúde coletivo com menos de 30 usuários, diz STJ
28.05.19 | Diversos
Cabe agravo de instrumento contra decisão que nega efeito suspensivo a embargos à execução
Revertida justa causa de trabalhadora que viajou à praia durante afastamento causado por depressão
27.05.19 | Diversos
Vizinhos condenados por ofensa e discriminação sexual contra síndica, diz TJ/RS
24.05.19 | Diversos
Comprador não responde por honorários arbitrados contra o antigo proprietário em ação de cobrança de cotas condominiais
23.05.19 | Diversos
Condenado por matar padre e balear esposa, diz TJ/RS
Limitações ao agravo de instrumento só se aplicam à fase de conhecimento, diz STJ
22.05.19 | Diversos
Decisão de busca e apreensão de menor é impugnável por agravo de instrumento, afirma STJ
Mantida interdição de câmara de bronzeamento artificial, diz TJ/RS
TRF4 considera legal multa aplicada a motorista que se recusou a fazer o teste do bafômetro
20.05.19 | Diversos
Falta de indeferimento expresso implica reconhecimento tácito de gratuidade de Justiça, diz STJ
Penhora de salário de trabalhador rural para quitar multa por má-fé fere dignidade
17.05.19 | Diversos
Condenações passadas não podem ser usadas para desvalorar personalidade ou conduta social, diz STJ
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