| Jornal da Ordem Edição 4.364 - Editado em Porto Alegre em 16.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Novembro, 2020
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16.07.19 | Diversos
STJ afasta obrigatoriedade de custeio de fertilização in vitro por plano de saúde
15.07.19 | Diversos
Adolescente suspeito de planejar atentado contra uma escola tem habeas corpus negado
Entidade de proteção ao crédito deve notificar consumidor ao importar dados do CCF
12.07.19 | Diversos
Termo inicial dos juros de mora sobre parcelas vincendas é o vencimento da própria parcela
11.07.19 | Diversos
Criança de dois anos que presenciou revista íntima em presídio não será indenizada
Empresa que não fez contribuição terá de pagar mesada a trabalhador aposentado
10.07.19 | Diversos
Estado de Santa Catarina é condenado a fornecer medicamento a paciente com risco de cegueira irreversível
09.07.19 | Diversos
Município deve garantir vaga em sua rede ou pagar vale-creche para criança no Vale
Rede social não tem legitimidade para questionar destino de multa por descumprimento de ordem judicial
08.07.19 | Diversos
Santa Casa de Franca indenizará paciente que teve cirurgia interrompida por falha em equipamento
05.07.19 | Diversos
Liminar condena dona da franquia a arcar com custos de remoção de comodatos
04.07.19 | Diversos
Carro de idoso com doença crônica não pode ser penhorado, afirma TRF-4
Plano de saúde é condenado por cancelamento indevido de cirurgia no Rio Grande do Sul
02.07.19 | Diversos
Magistrada condena concessionária de energia elétrica a ressarcir produtor de fumo em Santa Catarina
Servidor público federal afastado das funções não tem direito à indenização por férias não usufruídas
01.07.19 | Diversos
Concorrentes não poderão utilizar marca de empresa como palavra-chave de anúncios na internet
28.06.19 | Diversos
TJ/SC nega liberdade a homem acusado de usar até boneca vodu para aterrorizar sua ex
27.06.19 | Diversos
Empresa deve indenizar trabalhador demitido um mês após ajuizar ação
TRF4 mantém multa à empresa que excedeu limite de peso ao transportar mercadorias
26.06.19 | Diversos
Mantida condenação de médico que prometeu cura para psoríase, diz STJ
25.06.19 | Diversos
Aluguéis não são devidos a partir do incêndio que destrói imóvel, diz STJ
Contribuinte precisa provar direito a restituição de tributos, decide Carf
24.06.19 | Diversos
Cliente que contratou serviço e depois se disse surpresa ao descobrir débito é condenada por má-fé
Justiça não pode invalidar parte de acordo extrajudicial, define TRT-2
21.06.19 | Diversos
Plano de saúde deverá fornecer terapias complementares para paciente com síndrome rara
19.06.19 | Diversos
Justiça anula multas de veículo furtado, diz TRF4
Seguradora não precisa cobrir invalidez resultante de doença profissional
18.06.19 | Diversos
STJ rejeita recurso e manda poder público custear DNA em caso de Justiça gratuita
17.06.19 | Diversos
Após alegação de “brincadeira”, loja e gerente são condenados por assédio sexual
14.06.19 | Diversos
Atraso na entrega de imóvel adquirido para investimento não gera dano moral, diz STJ
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