| Jornal da Ordem Edição 4.400 - Editado em Porto Alegre em 08.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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03.05.17 | Diversos
Policiais rodoviários de São Paulo poderão deduzir integralmente gastos com educação do Imposto de Renda
02.05.17 | Diversos
Servidora celetista não consegue extensão de licença-gestante garantida por lei estadual a estatutárias, afirma TST
Ecad pode cobrar direitos autorais mesmo quando intérpretes são os próprios autores das obras, diz STJ
27.04.17 | Diversos
TRF4 nega demolição de casa em área de preservação permanente no Paraná
26.04.17 | Diversos
União terá que fornecer documentos de investigação sobre acidente aéreo, afirma TRF4
24.04.17 | Diversos
Cópias de carnês de contribuição servem de provas de tempo de serviço, afirma TRF4
TJRJ declara inconstitucional a lei que proíbe 'ideologia de gênero' em escolas
TST determina retorno de processo para adequação a jurisprudência regional uniformizada
19.04.17 | Diversos
Projeto apresentado na Câmara dos Deputados exige que multas a consumidor ganhem destaque em contrato
18.04.17 | Diversos
Certificação do Inmetro é obrigatória a todas as luvas de borracha, diz TRF4
17.04.17 | Diversos
Benefício de plano de previdência privada não pode ser regido por regulamento híbrido, afirma STJ
TRF4 nega pedido de declaração de legalidade para empresa de jogos online
13.04.17 | Diversos
Falta de comprovação cientifica sobre efetividade de medicação leva TRF4 a exigir perícia no caso
Apenas os honorários de sucumbência são prioridade e podem ser pagos por RPV
11.04.17 | Diversos
CNJ decide que juiz só pode se afastar para presidir associação nacional
10.04.17 | Diversos
Segundo TRF4, INSS deve revisar aposentadoria de agricultor e inclua tempo que atuou em regime familiar
07.04.17 | Diversos
Cópias de carnês de contribuição com autenticação bancária devem ser consideradas provas de tempo de serviço, afirma TRF4
04.04.17 | Diversos
STJ determina que ministro da Justiça decida sobre processo de anistia que dura aproximadamente 20 anos
STJ anula interrogatório por falta de gravação audiovisual
Paciente deve testar medicamento fornecido pelo SUS antes de pedir tratamento por via judicial, afirma TRF4
03.04.17 | Diversos
Judiciário não deve fazer juízo de valor sobre viabilidade da empresa que busca recuperação judicial
31.03.17 | Diversos
STJ reconhece desproporção e reduz multa contratual de devedor de 30% para 0,5%
29.03.17 | Diversos
Defender tese equivocada não caracteriza litigância de má-fé, diz TRF4
28.03.17 | Diversos
Conciliação dispensa processos burocráticos e garante celeridade para a solução de conflitos
Para TRF4, União não é obrigada a renovar inscrição de profissional do Mais Médicos
Ação de cobrança de sobrestadia de contêineres é extinta por contradições e por falta de provas
27.03.17 | Diversos
STJ decide que plano de saúde não é obrigado a pagar remédio sem registro na Anvisa
23.03.17 | Diversos
Erro em classificação de testemunha não gera nulidade da prova, afirma STJ
22.03.17 | Diversos
Para STJ, multa por litigância de má-fé não exige comprovação de dano processual
Suspensos processos sobre extensão do adicional para aposentados que dependem de assistência, diz STJ
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