| Jornal da Ordem Edição 4.400 - Editado em Porto Alegre em 08.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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04.07.19 | Diversos
Plano de saúde é condenado por cancelamento indevido de cirurgia no Rio Grande do Sul
02.07.19 | Diversos
Magistrada condena concessionária de energia elétrica a ressarcir produtor de fumo em Santa Catarina
Servidor público federal afastado das funções não tem direito à indenização por férias não usufruídas
01.07.19 | Diversos
Concorrentes não poderão utilizar marca de empresa como palavra-chave de anúncios na internet
28.06.19 | Diversos
TJ/SC nega liberdade a homem acusado de usar até boneca vodu para aterrorizar sua ex
27.06.19 | Diversos
Empresa deve indenizar trabalhador demitido um mês após ajuizar ação
TRF4 mantém multa à empresa que excedeu limite de peso ao transportar mercadorias
26.06.19 | Diversos
Mantida condenação de médico que prometeu cura para psoríase, diz STJ
25.06.19 | Diversos
Aluguéis não são devidos a partir do incêndio que destrói imóvel, diz STJ
Contribuinte precisa provar direito a restituição de tributos, decide Carf
24.06.19 | Diversos
Cliente que contratou serviço e depois se disse surpresa ao descobrir débito é condenada por má-fé
Justiça não pode invalidar parte de acordo extrajudicial, define TRT-2
21.06.19 | Diversos
Plano de saúde deverá fornecer terapias complementares para paciente com síndrome rara
19.06.19 | Diversos
Justiça anula multas de veículo furtado, diz TRF4
Seguradora não precisa cobrir invalidez resultante de doença profissional
18.06.19 | Diversos
STJ rejeita recurso e manda poder público custear DNA em caso de Justiça gratuita
17.06.19 | Diversos
Após alegação de “brincadeira”, loja e gerente são condenados por assédio sexual
14.06.19 | Diversos
Atraso na entrega de imóvel adquirido para investimento não gera dano moral, diz STJ
13.06.19 | Diversos
Para STJ, é possível penhora de bem de família dado em garantia fiduciária
Usuário que teve veículo atingido por pedra será indenizado por concessionária de BR-116
12.06.19 | Diversos
Paciente será indenizada por ficar com material cirúrgico no corpo após exame em Santa Catarina
11.06.19 | Diversos
Atraso em parcelas de cédula de crédito rural justifica vencimento antecipado da dívida, afirma STJ
Médica poderá prorrogar carência do Fies até o fim da residência, diz TRF4
10.06.19 | Diversos
Diferença na duração da hora-aula não pode ser computada como atividade extraclasse, diz STJ
07.06.19 | Diversos
Justiça condena funcionários de clínica de reabilitação que torturavam pacientes, diz TJ/SP
Vizinha que recebia esgoto de presídio em seu terreno será indenizada, diz STJ
06.06.19 | Diversos
Apuração de haveres na dissolução parcial de sociedade por prazo indeterminado deve respeitar prazo de 60 dias
Plano de saúde deverá ressarcir paciente que teve mamoplastia negada em São Paulo
05.06.19 | Diversos
Empresa que não recolheu INSS de empregado falecido deve pagar indenização equivalente a pensão por morte às filhas
04.06.19 | Diversos
Concessionária e terceirizada são condenadas por morte de eletricista no Ceará
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