| Jornal da Ordem Edição 4.400 - Editado em Porto Alegre em 08.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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30.08.19 | Diversos
TRF4 confirma legalidade de portaria que regulamenta exame toxicológico de motoristas profissionais
29.08.19 | Diversos
Empresa inativa não deve pagar taxa de fiscalização, decide TJ/MG
STJ mantém validade da patente de medicamento usado no tratamento da Aids
27.08.19 | Diversos
Shopping terá que indenizar vítima de assalto em suas dependências, afirma STJ
TRF4 garante stent importado à paciente com aneurisma cerebral em Santa Catarina
26.08.19 | Diversos
Homem tenta repassar nota falsa de 50 reais para não ter prejuízo e é condenado
Município é condenado a pagar "salário-esposa" a servidora
23.08.19 | Diversos
Faculdade gaúcha não pode obstruir matrícula de portadora de deficiência
21.08.19 | Diversos
Empresa indenizará trabalhadora que cumpriu expediente no “setor dos estrapeados”
Plano deve reembolsar despesa em hospital não credenciado mesmo não sendo urgência ou emergência
20.08.19 | Diversos
Empresa pode ter marca registrada que reproduz nome de município, diz TRF-3
Homem que agiu como "stalker" ao perseguir mulher em Florianópolis terá de indenizá-la
19.08.19 | Diversos
Contrato de arrendamento rural dispensa consentimento formal do cônjuge, afirma STJ
16.08.19 | Diversos
Bombeiro que faz curso para sargento não abre mão de escolher lotação
15.08.19 | Diversos
Recepcionista ofendida com injúrias raciais será indenizada em 5 mil reais
Reconhecida aposentadoria especial a uma aeronauta que comprove exposição permanente a agentes nocivos
14.08.19 | Diversos
Estilista deve indenizar artesã por reprodução indevida de boneca em São Paulo
Morador do Sul de Santa Catarina que falsificou atestados para não trabalhar é condenado
13.08.19 | Diversos
Incorporadora não pode transformar garagens de condomínio em estacionamento em São Paulo
12.08.19 | Diversos
Gerente que teve carro batido em dia de protestos na cidade não deve ser ressarcido pela empresa
09.08.19 | Diversos
Autos de infração são anulados por falta de notificação a motorista no Distrito Federal
Médico e hospital indenizarão por material esquecido em joelho de paciente em Minas Gerais
08.08.19 | Diversos
Cerceamento de defesa só existe se a parte provar que o ato impugnado lhe causa prejuízo, decide TRT-4
Idosa que sofreu fratura por queda em ônibus será indenizada em São Paulo
07.08.19 | Diversos
Entregador que distribui mercadorias em postos de gasolina não tem direito a adicional pago a frentistas
06.08.19 | Diversos
Dona de veículo com CNH provisória consegue anular auto de infração em seu nome
05.08.19 | Diversos
Companhia aérea deve indenizar em 8 mil reais cliente que teve objetos furtados da mala
Trabalhadora chamada de “macumbeira” será indenizada em 100 mil reais
02.08.19 | Diversos
TJ/SC mantém condenação de oito pessoas que produziam e vendiam diplomas falsos
Veterinário que atendeu animais na tragédia de Mariana tem vínculo de emprego reconhecido
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