| Jornal da Ordem Edição 4.398 - Editado em Porto Alegre em 04.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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01.06.17 | Diversos
Injúria racial a vigilante de banco resulta em indenização, afirma TJ/RS.
Término de relacionamento não autoriza parte inconformada a importunar vida alheia
31.05.17 | Diversos
Mulher que teve reação adversa à vacina da H1N1 será indenizada, afirma TRF4
29.05.17 | Diversos
Identidade emitida a partir do Registro Nacional de Estrangeiro equivale a registro civil brasileiro, diz STJ
TRF4 confirma sentença que permitiu a médico argentino fazer o Revalida enquanto aguardava expedição do seu diploma
26.05.17 | Diversos
Multa por venda de gás de cozinha sem credenciamento deve ser proporcional às condições financeiras da empresa
23.05.17 | Diversos
Deficiente visual gaúcha impedida de viajar sozinha será indenizada
Seguro de vida é devido mesmo se acidente que vitimou segurado decorreu de embriaguez, diz STJ
22.05.17 | Diversos
Vítima de fofoca em igreja no Rio de Janeiro será indenizada
Audiência de custódia deve ser realizada em 24 horas da prisão mesmo se fim de semana, feriado ou recesso
19.05.17 | Diversos
Juiz não pode negar recuperação por falta de viabilidade da empresa, afirma TJ/ES
18.05.17 | Diversos
Movimentação bancária em poupança não exclui o caráter de impenhorabilidade dos valores, afirma TJ/PR
17.05.17 | Diversos
Juros de mora no descumprimento de obrigação ilíquida incidem apenas a partir da citação, afirma STJ
TRF4 confirma legalidade de acesso construído por shopping em Blumenau
16.05.17 | Diversos
Piloto com problemas cardíacos seguirá afastado de voos, diz TRF4
Prova obtida em celular esquecido pelo réu no momento da fuga do crime é lícita
15.05.17 | Diversos
Se for desconhecida, marca não deve ter seu registro anulado por semelhança, afirma STJ
11.05.17 | Diversos
Negada indenização por briga de cães em clínica de Porto Alegre
10.05.17 | Diversos
Quantidade pequena de cocaína é insuficiente para impedir a redução em grau máximo da pena
Correção monetária dos depósitos judiciais deve incluir expurgos inflacionários
09.05.17 | Diversos
Para STJ, devolução de peixe vivo ao rio após pesca em local proibido afasta crime ambiental
Contrato de alienação fiduciária só se consolida após entrega dos veículos, afirma STJ
08.05.17 | Diversos
Carro não pode ser apreendido por tempo indeterminado para pagamento de tributos
Delegado da Polícia Federal será indenizado por assédio moral, diz TRF4
05.05.17 | Diversos
TRF4 confirma sentença que condenou dois homens por tráfico ilegal de armas de fogo
Para STJ, motoqueiro atingido pela porta de carro quando trafegava no “corredor” será indenizado
Mais de 70 anos de prisão para homem que abusava sexualmente das filhas, decide TJ/RS
04.05.17 | Diversos
Mulher de Cachoeirinha foi ferida com rojão jogado por vizinho e será indenizada
Contrato de alienação fiduciária só se consolida após entrega dos veículos, afirma STJ
03.05.17 | Diversos
Execução unificada de títulos de crédito distintos só é permitida com identidade de credor e devedor, diz STJ
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