• Devedor de alimentos não pode ser preso novamente por não pagamento da mesma dívida, diz STJ

• Banco não é obrigada a notificar dono de joias penhoradas antes de leilão, afirma TRF4

• Deficiente paulista tem direito a isenção do IPVA mesmo que não seja o motorista

• Não é preciso anotar adicional de insalubridade na carteira de trabalho do trabalhador

• Estacionar em frente à garagem gera indenização por danos morais, afirma TJ/DF

• Negada liberdade a empresários acusados de refinar óleo roubado de uma processadora brasileira de gás natural

• Contrato de franquia é anulado por informações falsas em Circular de Oferta

• Mero compartilhamento de meme no Whatsapp não gera dever de indenizar, afirma TJ/SP

• Juiz apreende CNH e passaporte para forçar pagamento de dívida em São Vicente

• Multa por atraso de verbas rescisórias deve ser paga logo após reconhecimento de vínculo

• Filha de servidor não tem direito a pensão, pois já possui outros benefícios

• Homem que ocupou irregularmente imóvel em terras gaúchas, destinadas à reforma agrária, tem 60 dias para deixar o local

• STJ decide que aposentada não tem direito a participação em plano de saúde

• Habilitação parcial em concurso não justifica indenização por lucros cessantes em caso de acidente, diz STJ

• Mulher receberá 50 mil reais por ficar com cicatrizes após cirurgia plástica

• Dono de gado que invadiu propriedade vizinha terá que pagar pelos prejuízos, afirma TJ/RS.

• Juiz do trabalho tem que ressarcir União por pagamento de indenização de dano moral, afirma TRF4

• Mulher receberá indenização de 5 mil reais por falta de leito em hospital particular de São Paulo

• Peça publicitária não é considerada enganosa só por usar fonte menor do que 12 pontos

• Veterinário de Santa Catarina que criava aves exóticas terá que pagar multa ao IBAMA

• Amante terá de indenizar esposa por ofensas e intimidações em redes sociais

• Acusados de crime ambiental terão que recuperar área desmatada, afirma TJ/SP

• Mandado de segurança de enfermeira gaúcha para ter faltas abonadas, em virtude de religião, é negado

• TJ/RS nega de forma imediata a eutanásia de cães em Porto Alegre

• Sócios só têm responsabilidade sobre a dívida tributária se contribuíram ilegalmente

• Condenação criminal não basta para tirar promotor de Justiça do cargo, afirma STJ

• Ressarcimento do fiador de aluguel conserva o prazo de prescrição da dívida original

• Licitação frustrada gera condenação, mesmo sem quantificação do prejuízo financeiro, afirma STJ

• Propaganda de cigarro que associa consumo à independência é abusiva, afirma TJ/SP

• TRF4 confirma decisão que garantiu leito de UTI a idosa gaúcha