• Para STJ, comprovação de feriado local, posterior à interposição do recurso, só é viável sob o CPC de 73

• União deve pagar o conserto e o IPVA de veículo que foi apreendido equivocadamente, afirma TRF4

• STJ mantém decisão que não reconheceu prova da quitação de dívida confessada

• Empresa paulista é condenada, em má-fé, por negar autoria de assinatura comprovada depois por perícia

• Suspensa ação penal contra tabelião que não repassou verbas destinadas ao Judiciário, afirma STJ

• Coronel denunciado por interceptações telefônicas clandestinas permanece preso, diz STJ

• Mulher será indenizada após boletim de ocorrência de suicídio ser divulgado no WhatsApp

• Serviços de saúde condenados por erro em prescrição de medicamento a bebê em Gravataí

• Juiz descobre, por testemunhas, morte de réu e propõe mudanças para prevenção de absurdos

• Mantida denúncia contra delegado suspeito de subtração de peças de veículos apreendidos em GO, afirma STJ

• Atualização de crédito de terceiros é encerrada com decretação da falência, afirma STJ

• Aposentado que requereu indenização estabilitária é condenado por má-fé

• Considerar réu confesso por atraso de 7 minutos configura rigor excessivo, diz TRT-2

• Execução autônoma de honorários é inviável se valor da condenação depende de liquidação, afirma STJ

• INSS não pode cancelar benefício concedido a segurado por decisão judicial, diz TJ/RS

• Anistiado político recebe indenização por danos morais, afirma TRF4

• Servidor demitido por processo administrativo não pode concorrer à vaga de agente em Minas Gerais

• Servidora não precisará devolver auxílio-alimentação recebido de boa-fé durante licença saúde, afirma TRF4

• MPF não tem legitimidade para questionar cobrança de diploma em faculdade de Goiás

• Revista íntima com em empresa de segurança e transporte de valores com a presença de pitbull é abusiva

• Extensa folha penal justifica necessidade de exame criminológico para progressão de regime, afirma STJ

• Para TRF4, SUS deverá fornecer medicamento a paciente paranaense com doença degenerativa rara

• STJ vai decidir se egresso tem direito a visita íntima a companheiro preso

• Homem apresenta comprovante de endereço de outra pessoa e é condenado por má-fé

• Negada restrição de direitos pessoais como forma de cobrança de dívida, afirma TJ/RS

• Salário de servidor público é penhorado para pagamento de honorários, afirma TJ/PE

• Travestis e transexuais poderão incluir nome social no CPF

• Para TRF4, empresa deve ressarcir INSS por pagamento de auxílio-doença a funcionário

• Reconhecida ilegalidade de prisão preventiva de um indiciado por desvio de carga de cerveja, diz STJ

• Após visitar local de trabalho, juiz condena reclamante e testemunha por má-fé em Barueri