| Jornal da Ordem Edição 4.400 - Editado em Porto Alegre em 08.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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04.06.19 | Diversos
Mera inclusão na malha fina por erro na prestação de informações não dá dano moral, diz STJ
03.06.19 | Diversos
Após consolidação da propriedade, juiz não pode restringir direito de credor alienar bem apreendido
31.05.19 | Diversos
Idosa analfabeta consegue anular procuração que permitia jovem namorado fazer empréstimos
Limpeza de banheiros com pouco fluxo de uso não é atividade insalubre em Goiânia
30.05.19 | Diversos
Hospital indenizará paciente que teve gravidez de risco em razão de erro médico, diz TJ/SP
29.05.19 | Diversos
Operadora não pode rescindir sem motivo plano de saúde coletivo com menos de 30 usuários, diz STJ
28.05.19 | Diversos
Cabe agravo de instrumento contra decisão que nega efeito suspensivo a embargos à execução
Revertida justa causa de trabalhadora que viajou à praia durante afastamento causado por depressão
27.05.19 | Diversos
Vizinhos condenados por ofensa e discriminação sexual contra síndica, diz TJ/RS
24.05.19 | Diversos
Comprador não responde por honorários arbitrados contra o antigo proprietário em ação de cobrança de cotas condominiais
23.05.19 | Diversos
Condenado por matar padre e balear esposa, diz TJ/RS
Limitações ao agravo de instrumento só se aplicam à fase de conhecimento, diz STJ
22.05.19 | Diversos
Decisão de busca e apreensão de menor é impugnável por agravo de instrumento, afirma STJ
Mantida interdição de câmara de bronzeamento artificial, diz TJ/RS
TRF4 considera legal multa aplicada a motorista que se recusou a fazer o teste do bafômetro
20.05.19 | Diversos
Falta de indeferimento expresso implica reconhecimento tácito de gratuidade de Justiça, diz STJ
Penhora de salário de trabalhador rural para quitar multa por má-fé fere dignidade
17.05.19 | Diversos
Condenações passadas não podem ser usadas para desvalorar personalidade ou conduta social, diz STJ
16.05.19 | Diversos
Moradora de instituição para idosos obtém direito de permanecer abrigada, apesar de não ter 60 anos de idade
Prazo prescricional para fiador cobrar afiançado é o mesmo do contrato original, diz STJ
15.05.19 | Diversos
Trabalhador que pegou ferramenta do chão tem justa causa revertida em Blumenau
14.05.19 | Diversos
DNIT deve indenizar motorista e passageiro acidentados em rodovia, afirma TRF4
Falso curandeiro e cúmplice são condenados por estelionato contra idosa em São Paulo
13.05.19 | Diversos
Não há ilegalidade na fixação de horários diferentes para check-in e check-out em hotéis, afirma STJ
Troca de favores entre testemunhas anula validade de depoimento, diz TRT4
10.05.19 | Diversos
Garagens de imóvel residencial não podem ser penhoradas por dívida trabalhista
Profissionais de saúde devem apenas comprovar compatibilidade de horários para acumular cargos
09.05.19 | Diversos
Casal flagrado em intimidades no serviço consegue reverter demissão na Justiça em Santa Catarina
Juiz condena trabalhadora por "mentir descaradamente" em processo no Distrito Federal
08.05.19 | Diversos
TRF4 suspende sentença que limitava pesca artesanal de tainha em Santa Catarina
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