| Jornal da Ordem Edição 4.401 - Editado em Porto Alegre em 09.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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08.02.19 | Diversos
Para STJ, banco pode cobrar por manutenção de título vencido desde que pessoa jurídica tenha solicitado o serviço
07.02.19 | Diversos
Negado pagamento de horas extras devido a depoimento tendencioso de testemunha, afirma TRT4
Plano de saúde não é obrigado a custear lentes especiais para tratamento de catarata
06.02.19 | Diversos
Loja de artigos esportivos multada por divergência de preços na "Black Friday"
05.02.19 | Diversos
Casal consegue alteração retroativa de regime de bens em São Paulo
STJ mantém bloqueio de passaporte como meio coercitivo para pagamento de dívida
04.02.19 | Diversos
Para STJ, peticionar nos autos não implica ciência inequívoca da sentença nem dispensa intimação formal
31.01.19 | Diversos
Habeas corpus não é instrumento adequado para discutir alteração na situação financeira do alimentante, afirma STJ
Homem é condenado por não pagar dívidas que geraram negativação de ex-mulher em Santa Catarina
30.01.19 | Diversos
Inversão da ordem de oitiva de testemunhas inquiridas por precatória não gera nulidade, diz STJ
29.01.19 | Diversos
STJ afasta presunção de dano moral em atraso de voo internacional
28.01.19 | Diversos
Venda de bem apreendido pode gerar multa ao credor fiduciário em caso de extinção da ação sem julgamento de mérito
25.01.19 | Diversos
Faltar audiência de conciliação em qualquer fase é ato atentatório à Justiça no Rio Grande do Sul
Não cabe ação civil pública para questionar cláusula contratual de empréstimo consignado, afirma STJ
24.01.19 | Diversos
Instalador deve ser ressarcido dos valores gastos com uso do telefone pessoal em serviço, diz TRT4
23.01.19 | Diversos
Beneficiária com Parkinson tem direito a home care, ainda que não previsto contratualmente, afirma STJ
22.01.19 | Diversos
Empresário é condenado civil e penalmente por agressões em clube em Minas Gerais
21.01.19 | Diversos
Fisioterapeuta obtém adequação de carga horária em Minas Gerais
20.12.18 | Diversos
Homem é condenado por agredir verbalmente casal gay em transporte público
19.12.18 | Diversos
Tempo de afastamento para mestrado e doutorado não pode ser contado para fins de aposentadoria especial de professor
18.12.18 | Diversos
Cláusula arbitral não impede que falência por falta de pagamento de título seja pedida na Justiça, afirma STJ
Condenado com afundamento de crânio terá prisão domiciliar em Minas Gerais
TRF4 mantém redução de multa aplicada pelo Ibama a homem que criava pássaros silvestres como animais de estimação
14.12.18 | Diversos
STJ mantém vedação à cobrança de prestações de leasing após furto ou roubo do bem garantido por seguro
13.12.18 | Diversos
Cooperativa de trabalho médico devolverá 12 milhões reais para a prefeitura de Blumenau
Médico do SUS condenado por cobrar de pacientes em Jaguarão
12.12.18 | Diversos
Assistência domiciliar não pode ser previamente excluída da cobertura dos planos de saúde, diz STJ
11.12.18 | Diversos
Prestação de serviço estranho ao cargo não implica em desvio de função no Rio de Janeiro
10.12.18 | Diversos
Jovem é exposto como bandido em rede social após fazer fotografias de cães e flores em Santa Catarina
Sem pedido da parte, tribunal não pode afastar limite de dias para multa cominatória, diz STJ
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