| Jornal da Ordem Edição 4.364 - Editado em Porto Alegre em 16.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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04.04.17 | Diversos
STJ anula interrogatório por falta de gravação audiovisual
Paciente deve testar medicamento fornecido pelo SUS antes de pedir tratamento por via judicial, afirma TRF4
03.04.17 | Diversos
Judiciário não deve fazer juízo de valor sobre viabilidade da empresa que busca recuperação judicial
31.03.17 | Diversos
STJ reconhece desproporção e reduz multa contratual de devedor de 30% para 0,5%
29.03.17 | Diversos
Defender tese equivocada não caracteriza litigância de má-fé, diz TRF4
28.03.17 | Diversos
Conciliação dispensa processos burocráticos e garante celeridade para a solução de conflitos
Para TRF4, União não é obrigada a renovar inscrição de profissional do Mais Médicos
Ação de cobrança de sobrestadia de contêineres é extinta por contradições e por falta de provas
27.03.17 | Diversos
STJ decide que plano de saúde não é obrigado a pagar remédio sem registro na Anvisa
23.03.17 | Diversos
Erro em classificação de testemunha não gera nulidade da prova, afirma STJ
22.03.17 | Diversos
Para STJ, multa por litigância de má-fé não exige comprovação de dano processual
Suspensos processos sobre extensão do adicional para aposentados que dependem de assistência, diz STJ
21.03.17 | Diversos
Cabo do Exército será indenizado por sofrer perseguição e abuso de poder, diz TRF4
20.03.17 | Diversos
Vereador preso pode oferecer imóvel para pagar fiança, decide ministro do STJ
17.03.17 | Diversos
TRF4 publicou resolução que normatiza a conciliação pré-processual
15.03.17 | Diversos
Policial rodoviário, que furtava peças de veículos apreendidos, é condenado à perda do cargo, diz TRF4
13.03.17 | Diversos
STJ realiza alterações e melhorias no sistema de peticionamento eletrônico
10.03.17 | Diversos
Cargo de confiança não pressupõe existência de subordinados, afirma TST
Membro do Ministério Público punido não pode assumir cargo comissionado por ao menos 3 anos
09.03.17 | Diversos
CNJ proíbe tribunais de impedir petição eletrônica no recesso jurídico
Indígenas menores de 16 anos podem receber salário-maternidade, afirma TRF4
08.03.17 | Diversos
Decisão afirma que banco pode cobrar por quitação antecipada de contrato assinado até 2007
07.03.17 | Diversos
Novas provas não podem invalidar coisa julgada, diz TRF4
06.03.17 | Diversos
Inadmitidos 200 recursos extraordinários sobre compensação de débitos tributários com precatórios, diz STJ
03.03.17 | Diversos
Transexual pode mudar de nome mesmo sem ter feito cirurgia, diz TJGO
Reajuste de plano de saúde por idade é válido se previsto em contrato, diz STJ
01.03.17 | Diversos
Simples menção a autoridade com foro não atrai competência do Supremo
Tribunal de Contas pode auxiliar Judiciário a fiscalizar cartórios
Estado indenizará por danos morais familiares de detento que se suicidou
Câmara aprova regulamentação de gorjetas
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