| Jornal da Ordem Edição 4.364 - Editado em Porto Alegre em 16.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Agosto, 2019
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Texto
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27.02.23 | Criminal
Falta de pagamento da fiança não justifica a manutenção de prisão preventiva
24.02.23 | Criminal
Mantida a condenação de empresária que realizou venda de forma fraudulenta
22.02.23 | Criminal
Características genéricas não são suficientes para reconhecimento de autor de crime
17.02.23 | Criminal
Justiça ratifica exclusão de motorista de aplicativo acusado de abuso sexual
06.02.23 | Criminal
Ao descumprir medidas protetivas, pedido de liberdade é negado
31.01.23 | Criminal
Mantida condenação de mulher que financiou veículo com documentos falsos
14.12.22 | Criminal
Provas obtidas a partir do congelamento do conteúdo de contas da internet são anuladas
06.12.22 | Criminal
Venda de crédito fraudulento de cartão de transporte gera condenação
28.11.22 | Criminal
Condenação baseada em provas obtidas por policial que se passou pelo réu ao telefone é anulada
25.11.22 | Criminal
Assaltante que abriu fogo contra vigilante é condenado por tentativa de latrocínio
23.11.22 | Criminal
Autor de violência doméstica que descumpriu medidas protetivas tem habeas corpus negado
18.11.22 | Criminal
Provas obtidas em busca motivada apenas por antecedente do suspeito são anuladas
16.11.22 | Criminal
Acusado de golpe por simular investimentos é condenado por estelionato
14.11.22 | Criminal
Pena de tempo de recolhimento domiciliar noturno é abatida
07.11.22 | Criminal
Decisão contra apenado que saiu da área permitida e ficou sem bateria em tornozeleira é revertida
31.10.22 | Criminal
Testemunho indireto respaldado por provas mantém condenação
10.10.22 | Criminal
Preso que não voltou de saída temporária perde benefícios
03.10.22 | Criminal
Golpistas que ofereciam empréstimo por aplicativo de mensagem terão que devolver dinheiro a vítima
21.09.22 | Criminal
Detento que se envolveu em ocorrência de trânsito tem benefícios suspensos
25.08.22 | Criminal
Justiça condena estabelecimento a pagar direitos autorais
22.08.22 | Criminal
É considerado crime de latrocínio tentado mesmo que a vítima não tenha morrido ou sido atingida por disparos durante roubo
19.08.22 | Criminal
Gravações e conversas por meio de aplicativo próprio de empresa são consideradas provas ilícitas
08.07.22 | Criminal
Juiz sempre deve reduzir a pena quando houver confissão do réu
28.06.22 | Criminal
Qualquer crime em curso de agentes admite delação premiada
01.04.22 | Criminal
Atividade de radiodifusão é crime se desenvolvida sem prévia autorização do poder público
16.03.22 | Criminal
Consentimento da vítima não afasta o crime de descumprimento de medida protetiva
25.02.22 | Criminal
Revisão criminal não deve ser utilizada como segundo recurso de apelação para readequar de pena
06.12.21 | Criminal
Justiça anula condenação baseada em reconhecimento por imagens de outro crime
12.03.21 | Criminal
Homem indenizará mulher por assédio em aplicativo de mensagens
09.03.21 | Criminal
Tribunal reafirma invalidade de prova obtida pelo espelhamento de conversas via WhatsApp Web
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