• Corte Especial decide que feriado local tem de ser comprovado no ato da interposição do recurso, diz STJ

• Certidões de nascimento passam a ter CPF e paternidade socioafetiva

• Hospital de São Paulo é condenado a indenizar mãe por sequestro de recém-nascido

• Crédito de situação excepcional pode pular fila de credores de empresa em recuperação no Rio de Janeiro

• Hospital de Canela é condenado por não atender travesti devido à roupa que usava

• Preso que faz transplante de órgão não pode se recuperar em regime domiciliar em São Paulo

• Tempo de serviço em país do Mercosul pode ser computado na aposentadoria de servidora, no Distrito Federal

• Recurso especial não serve para questionar decisão sobre dúvida registral

• Não há relação de consumo entre segurados e seguradoras do DPVAT, afirma STJ

• Prefeitura de Guarujá/SP deve indenizar por falha em atendimento médico

• Validade de testamento escrito de próprio punho não é reconhecida, diz STJ

• Ação de indenização por furto de joias empenhadas prescreve em cinco anos, afirma STJ

• Para STJ, incidente de falsidade ideológica só é cabível se não gerar desconstituição de situação jurídica

• Mantida indenização a comerciante gaúcho prejudicado por cancelamento de alvará

• Para TRF4, paciente que entrou em coma após anestesia malsucedida recebe indenização

• Não cabe pagamento de corretagem quando desistência da compra é motivada, afirma STJ

• Devedor tem direito de propor ação de prestação de contas para apurar valores arrecadados em leilão, diz STJ

• Plano de saúde deve custear medicamento para câncer de pele

• Para STJ, falta de citação de vizinhos não gera nulidade absoluta em processo de usucapião

• TRF4 uniformiza entendimento sobre contagem do período de auxílio-doença como tempo especial

• Candidata que pleiteia ingresso via cotas em concurso passará por perícia, afirma TJ/RS

• Combustível de empresa pequena não pode ser penhorado, diz TRF4

• Dois policiais rodoviários são condenados por improbidade administrativa, diz TRF4

• Município indenizará servidora que teve cartão de auxílio-alimentação negado no supermercado, diz TJ/RS

• TRF4 confirma legalidade em contrato de credenciamento firmado por União e laboratório

• Empresa deve indenizar por falha em rastreamento de veículo, afirma TJ/SP

• Hospital é condenado por perder aliança de paciente durante cirurgia no Rio de Janeiro

• TRF4 confirma decisão que determinou realização de cirurgia pelo SUS em paciente com cisto no olho

• TRF4 mantém execução fiscal contra uma empresa que ocupa terreno de marinha em Joinville

• Extinto processo porque autor não tentou solução administrativa em Alagoas