| Jornal da Ordem Edição 4.362 - Editado em Porto Alegre em 14.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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30.08.17 | Diversos
Empresa paulista é condenada, em má-fé, por negar autoria de assinatura comprovada depois por perícia
28.08.17 | Diversos
Suspensa ação penal contra tabelião que não repassou verbas destinadas ao Judiciário, afirma STJ
25.08.17 | Diversos
Coronel denunciado por interceptações telefônicas clandestinas permanece preso, diz STJ
Mulher será indenizada após boletim de ocorrência de suicídio ser divulgado no WhatsApp
24.08.17 | Diversos
Serviços de saúde condenados por erro em prescrição de medicamento a bebê em Gravataí
21.08.17 | Diversos
Juiz descobre, por testemunhas, morte de réu e propõe mudanças para prevenção de absurdos
Mantida denúncia contra delegado suspeito de subtração de peças de veículos apreendidos em GO, afirma STJ
17.08.17 | Diversos
Atualização de crédito de terceiros é encerrada com decretação da falência, afirma STJ
16.08.17 | Diversos
Aposentado que requereu indenização estabilitária é condenado por má-fé
15.08.17 | Diversos
Considerar réu confesso por atraso de 7 minutos configura rigor excessivo, diz TRT-2
Execução autônoma de honorários é inviável se valor da condenação depende de liquidação, afirma STJ
14.08.17 | Diversos
INSS não pode cancelar benefício concedido a segurado por decisão judicial, diz TJ/RS
08.08.17 | Diversos
Anistiado político recebe indenização por danos morais, afirma TRF4
03.08.17 | Diversos
Servidor demitido por processo administrativo não pode concorrer à vaga de agente em Minas Gerais
Servidora não precisará devolver auxílio-alimentação recebido de boa-fé durante licença saúde, afirma TRF4
02.08.17 | Diversos
MPF não tem legitimidade para questionar cobrança de diploma em faculdade de Goiás
01.08.17 | Diversos
Revista íntima com em empresa de segurança e transporte de valores com a presença de pitbull é abusiva
Extensa folha penal justifica necessidade de exame criminológico para progressão de regime, afirma STJ
Para TRF4, SUS deverá fornecer medicamento a paciente paranaense com doença degenerativa rara
31.07.17 | Diversos
STJ vai decidir se egresso tem direito a visita íntima a companheiro preso
Homem apresenta comprovante de endereço de outra pessoa e é condenado por má-fé
Negada restrição de direitos pessoais como forma de cobrança de dívida, afirma TJ/RS
27.07.17 | Diversos
Salário de servidor público é penhorado para pagamento de honorários, afirma TJ/PE
Travestis e transexuais poderão incluir nome social no CPF
26.07.17 | Diversos
Para TRF4, empresa deve ressarcir INSS por pagamento de auxílio-doença a funcionário
Reconhecida ilegalidade de prisão preventiva de um indiciado por desvio de carga de cerveja, diz STJ
25.07.17 | Diversos
Após visitar local de trabalho, juiz condena reclamante e testemunha por má-fé em Barueri
Devedor de alimentos não pode ser preso novamente por não pagamento da mesma dívida, diz STJ
20.07.17 | Diversos
Banco não é obrigada a notificar dono de joias penhoradas antes de leilão, afirma TRF4
Deficiente paulista tem direito a isenção do IPVA mesmo que não seja o motorista
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