| Jornal da Ordem Edição 4.401 - Editado em Porto Alegre em 09.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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13.12.22 | Dano Moral
Criança autista impedida de entrar em sala por falta de máscara será indenizada
06.12.22 | Dano Moral
Mãe deve ser indenizada pelo óbito de recém-nascido
05.12.22 | Dano Moral
Plano de saúde não pode rescindir contrato de paciente internada em estado grave
01.12.22 | Dano Moral
Candidata que passou em concurso anulado por fraude deve ser indenizada
Banco digital deve ser responsabilizado por golpe que cliente sofreu
30.11.22 | Dano Moral
Companhia aérea deverá indenizar grávida retirada de voo
25.11.22 | Dano Moral
Resultado insatisfatório em cirurgia plástica deve ser indenizada
21.11.22 | Dano Moral
Ofensa racista caracteriza dano moral
18.11.22 | Dano Moral
Pensão por morte paga pelo INSS deve ser restituída por empresa
É mantida multa a plataforma de venda de ingressos por violação a direitos do consumidor
08.11.22 | Dano Moral
Família que teve voo remarcado quatro vezes deve ser indenizada por companhia aérea
Plano de saúde que negou gratuidade de remédios para paciente pagará danos morais
04.11.22 | Dano Moral
PM deve ser indenizada por mensagens homofóbicas em grupo de mensagem
03.11.22 | Dano Moral
Bancário deve ser indenizado por cliente que o ofendeu dentro de agência
31.10.22 | Dano Moral
Trabalhador dispensado durante tratamento psiquiátrico será indenizado
Paciente obrigada a arcar com custos de cirurgia será indenizada por seu plano de saúde
26.10.22 | Dano Moral
Posto que vendeu combustível adulterado é condenado
25.10.22 | Dano Moral
Dever de pagar pensão não pode recair sobre madrasta
21.10.22 | Dano Moral
Absolvição por insuficiência de provas não gera dano moral
20.10.22 | Dano Moral
Duplicidade de compra feita por aplicativo gera indenização
Hospital deverá indenizar paciente por violência obstétrica
14.10.22 | Dano Moral
Empregado transgênero chamado por nome civil em vez do social deve ser indenizado por assédio moral
Mulher que não comprovou dependência econômica do ex-marido tem pensão por morte negada
Interrupção prolongada na energia gera indenização
11.10.22 | Dano Moral
Compartilhamento de vídeo difamatório gera indenização
10.10.22 | Dano Moral
Rede social indenizará usuário que teve dados usados em perfil falso
06.10.22 | Dano Moral
Colisão de veículos no trânsito gera dano moral
Espólio tem legitimidade para requerer parcelas retroativas da indenização de anistiado
05.10.22 | Dano Moral
Habeas corpus só é aplicável para encerrar ação penal quando ficar demonstrado que o réu é inocente ou que a conduta não é crime
04.10.22 | Dano Moral
Idosa recebe indenização por empréstimo não contratado
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