| Jornal da Ordem Edição 4.400 - Editado em Porto Alegre em 08.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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25.05.17 | Trabalhista
Gratificação recebida há mais de 10 anos por trabalhador não pode ser retirada
24.05.17 | Trabalhista
FGTS não pode ser liberado para aposentada com novo vínculo empregatício, afirma TRF4
Empresa de limpeza deve incluir garis e coletores de lixo na cota de jovens aprendizes, afirma TST
18.05.17 | Trabalhista
Comerciante gaúcha será indenizada por problemas na máquina de cartão
17.05.17 | Trabalhista
Empresa não pode demitir em massa sem ouvir sindicato mesmo estando em crise
Feridos em acidentes sem relação com os serviços prestados não conseguem indenizações, afirma TST
10.05.17 | Trabalhista
Sem prova de agravamento de risco, seguradora terá de cobrir acidente com transformador, diz STJ
04.05.17 | Trabalhista
Dono de serralheria no Rio Grande do Sul é condenado por deixar de assinar carteira de trabalho de empregado
03.05.17 | Trabalhista
Empregado evangélico de Porto Alegre receberá indenização por ser obrigado a comparecer a missa católica
Enfermeira coagida a pagar jantares para chefe vence ação indenizatória, diz TRT-10
27.04.17 | Trabalhista
Agricultora gaúcha conquista o direito de usucapião após 30 anos morando no imóvel
Analista gaúcha de RH não precisa manter inscrição em conselho de administradores
TRF4 nega pedido de anulação da multa de empresa que falsificou selos de extintores
26.04.17 | Trabalhista
Empresa está isenta de indenizar motorista que atribuiu obesidade ao trabalho, afirma TST
25.04.17 | Trabalhista
Transportadora é condenada por não fazer controle de ponto de caminhoneiro, afirma TRT4
24.04.17 | Trabalhista
Mantida condenação à empresa do ramo de bebidas por agressão a vendedor com galho de árvore em cobrança de meta
20.04.17 | Trabalhista
Horas extras estão sujeitas à incidência do teto constitucional dos servidores públicos, afirma TJ/DF
Trabalhar só alguns dias da semana não configura eventualidade, afirma TRT-3
19.04.17 | Trabalhista
Depressão permite anulação de contrato de prestação de serviços entre empresa e Universidade gaúcha
18.04.17 | Trabalhista
Ausência de pausa para recuperação térmica garante adicional de insalubridade a ajudante de empresa do ramo alimentício
13.04.17 | Trabalhista
Mulher terá de provar convivência com pedreiro para receber parte de verbas rescisórias após sua morte, afirma TST
12.04.17 | Trabalhista
Por litigância de má-fé, frentista gaúcho é condenado a pagar 800 reais de multa ao empregador
11.04.17 | Trabalhista
Aposentadoria integral por invalidez só retroage até 2012, decide STF
06.04.17 | Trabalhista
Hora extra de poucos minutos não afasta direito da mulher a intervalo, afirma TST
No Rio Grande do Sul, em apenas 25% das ações trabalhistas autor da ação não ganha nada
05.04.17 | Trabalhista
Empresa é obrigada a recolher contribuição previdenciária sobre remunerações do empregado, afirma STF
30.03.17 | Trabalhista
Segundo TST, quando trabalhador recebe alta do INSS, empresa deve voltar a pagar salário
28.03.17 | Trabalhista
Seguro-desemprego pode ser recebido por procurador de beneficiário, afirma TRF4
24.03.17 | Trabalhista
Cálculo de aviso prévio proporcional inclui o primeiro ano de serviço
Telefonista que conviveu com baratas no local de trabalho em Minas Gerais não será indenizada
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