Uso do PJe torna-se obrigatório em Alagoas

16.12.13 | Diversos

O objetivo, de acordo com a portaria, é cumprir a Lei 111.4119/2006, sobre a informatização do processo judicial, e respeitar a determinação prevista no artigo 2º, parágrafo único, da Resolução 16/202.

O uso do Processo Judicial Eletrônico, será obrigatório para o ajuizamento e tramitação de todas as classes cíveis na Seção Judiciária de Alagoas, ligada à Justiça Federal da 5ª Região. A medida também vale para todos os incidentes processuais e ações conexas, sendo que a Ação de Naturalização será a única exceção ao uso obrigatório do PJe.

As regras foram definidas por meio da Portaria 1.247. O objetivo, de acordo com a portaria, é cumprir a Lei 111.4119/2006, sobre a informatização do processo judicial, e respeitar a determinação prevista no artigo 2º, parágrafo único, da Resolução 16/202 do Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

O uso do novo sistema permite a tramitação digital dos processos na íntegra, desde a petição inicial até o término da ação. A medida já foi informada à seccional alagoana da OAB, à AGU, à Procuradoria Federal, à Procuradoria da Fazenda, ao MPF e ao próprio TRF-5.

Fonte: Conjur