Defensorias públicas poderão obter autonomia

15.12.11 | Diversos

PECs permitiriam autonomia funcional, orçamentária e administrativa aos órgãos públicos.

Tramita na Câmara dos Deputados os PECs 98/11 e 100/11, que garantem autonomia funcional, orçamentária e administrativa às defensorias públicas da União e do Distrito Federal. 

As medidas, aprovadas pela CCJ, serão analisadas pela comissão especial antes de serem votadas em dois turnos pelo Plenário.

De acordo com o relator da PEC 98/11, as PECs corrigem uma inconstitucionalidade introduzida pela Emenda à Constituição 45/04.

Fonte: Agência Câmara