| Jornal da Ordem Edição 4.286 - Editado em Porto Alegre em 26.04.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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17.04.18 | Dano Moral
Empresa de vigilância responde por vazamento de imagens de casal em Santa Catarina
Trabalhador com HIV impedido pela empresa de voltar ao serviço após licença deve ser indenizado, afirma TRT4
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