| Jornal da Ordem Edição 4.258 - Editado em Porto Alegre em 18.03.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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27.08.21
Senadores gaúchos atendem pedido da OAB/RS e pedem reconsideração nos artigos que tratam da Justiça gratuita na MPV 1045
Descumprimento habitual de tempo de espera para atendimento em instituição financeira configura dano moral coletivo
Empresa de comunicação não terá de reconhecer novo vínculo de emprego para radialista que acumulava funções
Empresa têxtil indenizará designers por uso indevido de estampa registrada em produtos
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