| Jornal da Ordem Edição 4.258 - Editado em Porto Alegre em 18.03.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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13.08.21
OAB/RS inaugura espaço de coworking com 10 salas à disposição da advocacia gaúcha no Centro de Porto Alegre
Critério da anterioridade de abertura de matrícula é adotado para resolver controvérsia em registro de imóveis
Associação esportiva deve pagar contribuição previdenciária sobre remuneração recebida por atletas
Por reconhecer cerceamento de defesa, TRT da 10ª Região determina retorno de processo à origem
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