| Jornal da Ordem Edição 4.310 - Editado em Porto Alegre em 03.06.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Junho, 2024
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23.04.24 | Trânsito
Homem que se recusou a fazer teste do bafômetro tem pedido por anulação de autuação negado
31.01.24 | Trânsito
Justiça nega pedido de anulação de infração de trânsito
20.11.23 | Trânsito
Péssimo estado de rodovia resulta em indenização para motorista por danos em veículo
06.11.23 | Trânsito
Condutor é condenado por desobediência
27.09.23 | Trânsito
Bancária com síndrome de burnout receberá danos morais
31.05.23 | Trânsito
Motorista que teve carro danificado devido a objeto esquecido na pista será indenizado
24.05.23 | Trânsito
Habeas corpus não é instrumento para requerer direito de transporte de arma municiada
23.05.23 | Trânsito
Revertida justa causa aplicada a motorista que cometeu infrações de trânsito
08.05.23 | Trânsito
Portadora de HIV tem direito a isenção de tarifa no transporte público
02.09.22 | Trânsito
Município de Boqueirão indenizará em danos materiais por acidente com ônibus escolar
06.05.22 | Trânsito
Falta da CNH não basta para caracterizar culpa concorrente em acidente de trânsito
26.11.21 | Trânsito
Justiça condena concessionária de rodovia por acidente provocado pela má sinalização
19.03.21 | Trânsito
Prazos para recursos de multas não se esgotam na esfera administrativa
22.02.21 | Trânsito
Multas de trânsitos em atraso não impedem a restituição de veículo apreendido pela PRF após apresentação do CRLV em dia
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