| Jornal da Ordem Edição 4.309 - Editado em Porto Alegre em 31.05.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Maio, 2024
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31.05.24
Pedido da OAB/RS e do CFOAB atendido pelo CNJ: prazo para cadastramento das empresas gaúchas no Domicílio Judicial Eletrônico é prorrogado
Após articulação da advocacia, Projeto de Lei com medidas de proteção a advogadas e advogados é aprovado por comissão na Câmara
Mantida dispensa de funcionário que viajou durante licença para repouso
Empresa terá que indenizar comerciante por contaminação de cerveja
Plano de saúde deve cobrir cirurgias reparadoras pós-bariátrica, decide tribunal
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