| Jornal da Ordem Edição 4.328 - Editado em Porto Alegre em 27.06.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Janeiro, 2023
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23.01.23
Companhia Aérea deve pagar R$ 3 mil por não comunicar alteração de voo em tempo hábil
Sentenças julgam procedentes ações de clientes que pediram cancelamento de pacotes de viagens durante pandemia
Processos são suspensos após 3ª Turma admitir Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade e Inconvencionalidade
Em ato público no Palácio da Justiça com entidades da sociedade civil, Lamachia defende “valor inegociável” da democracia, condena atos de Brasília e denuncia “excessos” do STF
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