| Jornal da Ordem Edição 4.324 - Editado em Porto Alegre em 21.06.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Dezembro, 2022
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13.12.22
OAB/RS requer providências ao TJRS por recálculo automático nos prazos do eproc durante recesso forense e quando lançada certidão de indisponibilidade
TJRS, TRF4 e TRT4 atendem OAB/RS e irão priorizar emissão de alvarás e pagamento de honorários
Criança autista impedida de entrar em sala por falta de máscara será indenizada
Presença de transtorno bipolar não significa incapacidade laboral
Comportamento negligente resulta em justa causa
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