| Jornal da Ordem Edição 4.324 - Editado em Porto Alegre em 21.06.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Dezembro, 2022
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05.12.22
Nota Pública: Em defesa da Democracia
OAB/RS oficia ao TJRS pelo direito de sustentação oral da advocacia na 7ª Câmara Cível
Passe livre para pessoas com deficiência não se estende ao transporte aéreo
Plano de saúde não pode rescindir contrato de paciente internada em estado grave
Empresa não será obrigada a reintegrar dirigente sindical
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