| Jornal da Ordem Edição 4.329 - Editado em Porto Alegre em 28.06.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Dezembro, 2016
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08.12.16
Breier projeta 2017 em reunião com as 56 Comissões da OAB/RS
Breier estará reunido com advogados de Cachoeira do Sul nesta quinta-feira (08)
Atividade policial aumenta risco de esquecimento e justifica testemunho antecipado, diz STJ
Para STJ, indenização para servidor que trabalha em região de fronteira ainda depende de regulamentação
Mulher acusada de tortura consegue converter preventiva em prisão domiciliar para cuidar de filhas menores, diz STJ
STJ nega habeas corpus para acusado de liderar quadrilha especializada em furtar dados bancários
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