| Jornal da Ordem Edição 4.329 - Editado em Porto Alegre em 28.06.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Dezembro, 2016
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07.12.16
OAB/RS em prol do advogado: Portal do Processo Eletrônico do TJ-RS recebe modificações
Conselho Pleno aprova à unanimidade o nome de Cléa Carpi para a Medalha Rui Barbosa
Segundo STJ, regime de separação convencional mantém bens do casal separados antes e durante o casamento
Rádio e TV em quarto de hotel geram arrecadação de direitos autorais, diz STJ
Justiça Federal inaugura Central de Conciliação de Conflitos no Ceará
Para STJ, prazo para cumprimento de sentença de réu assistido por defensor público conta em dobro
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