| Jornal da Ordem Edição 4.329 - Editado em Porto Alegre em 28.06.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Dezembro, 2016
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05.12.16
OAB/RS critica manifestações irresponsáveis do presidente da Associação do Ministério Público do RS
Box em garagem não faz parte de apartamento e pode ser penhorado separadamente, diz TRF4
Medida Provisória permite rever licitações de infraestrutura e destrava concessões não cumpridas
Entrega de medicamentos à população em Bento Gonçalves (RS) poderá ser feita por enfermeiros, afirma TRF4
Consumidora não consegue comprovar nome positivado e acaba condenada por litigância de má-fe
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