| Jornal da Ordem Edição 4.369 - Editado em Porto Alegre em 23.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Maio, 2017
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01.12.22
Proposta Orçamentária da OAB/RS para 2023 é aprovada pelo Conselho Pleno
OAB/RS oficia tribunais do estado solicitando que sejam organizados mutirões para acelerar a emissão de alvarás
Candidata que passou em concurso anulado por fraude deve ser indenizada
Condição de refugiado não impede registro de filho nascido no Brasil
Aluguel e ajuda de custo pagos de modo não eventual caracterizam verba remuneratória para incidência de contribuição previdenciária
Empresa de vinhos não é obrigada a contratar químico
Pensão por morte paga a filha que omitiu união estável deve ser devolvida
Banco digital deve ser responsabilizado por golpe que cliente sofreu
Proposta Orçamentária da OAB/RS para 2023 é aprovada pelo Conselho Pleno
30.11.22
CEDS promoverá a II Conferência Estadual dias 29 e 30/11
Empresa é condenada a trocar produto e pagar dano moral
Companhia aérea deverá indenizar grávida retirada de voo
Gerente que contratou seguro indevidamente recebe justa causa
28.11.22
Carga horária para mãe de jovem com TDAH é reduzida
Condenação baseada em provas obtidas por policial que se passou pelo réu ao telefone é anulada
Empresa hoteleira é condenada a ressarcir auxiliar de cozinha por assédio moral
25.11.22
OAB/RS oficia Conselho Federal pedindo providências quanto a decisões de ministro do TSE e do STF
Empresa é processada em danos morais coletivos por jornadas extenuantes
Trabalhador é reintegrado após dispensa discriminatória
Retirada de anúncios irregulares em e-commerce deve ser feita por meio de indicação exata de URLs
Nota de Repúdio
Lamachia acompanha advocacia de Campo Bom em reunião na CGJ por melhorias na prestação jurisdicional
Assaltante que abriu fogo contra vigilante é condenado por tentativa de latrocínio
Empresa deve pagar contribuições previdenciárias sobre vale-transporte e refeição e plano de saúde
Resultado insatisfatório em cirurgia plástica deve ser indenizada
OAB/RS Inaugura primeiro Posto Avançado do INSS localizado em uma sede de subseção
23.11.22
Existência de testamento não impede inventário extrajudicial se os herdeiros são capazes e concordes
Autor de violência doméstica que descumpriu medidas protetivas tem habeas corpus negado
Banco pode convocar empregados para trabalho aos sábados
Em visita institucional, Lamachia se reúne com diretoria do Banrisul
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