| Jornal da Ordem Edição 4.368 - Editado em Porto Alegre em 22.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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13.01.09
IPE informa o pagamento de precatórios
Lei Seca derruba número de mortos
Acusado de provocar rombo de R$ 30 milhões no INSS é solto
Cabe à Justiça estadual julgar divulgação de pornografia infantil
Juiz não é obrigado a informar previamente réu ao nomear defensor público
Menor pode alterar registro de nascimento para incluir sobrenome da mãe
STJ analisa individualmente casos fortuitos ou força maior
Troca de ofensas entre irmãs não se enquadra na Lei Maria da Penha
Empresa de ônibus terá que indenizar passageira portadora de obesidade mórbida
Lançado edital do concurso para Juiz de Direito Substituto
Banco deve indenizar aposentada por fraude em empréstimo
Mutuário com invalidez tem dívida habitacional quitada
Produção do TRF4 foi 12,9% maior em 2008
Metalúrgico não garante indenização por perda auditiva
OAB/RS disponibiliza a 2ª via do carnê para pagamento da anuidade de 2009 em cota única
12.01.09
Proposta visa ampliar hipóteses de ação em legítima defesa
Sancionada lei que permite interrogatório de presos por videoconferência
Afastada condenação de advogado por litigância de má-fé
Complementação de indenização de seguro obrigatório incide juros de mora a partir da citação
Buraco em via pública leva Distrito Federal à condenação por danos materiais
Transportadora terá que indenizar pais de vítima morta em acidente
Empresa paga danos morais por espancar vigilante
Pagamento simbólico não exclui natureza salarial de refeição
Empresa que presta atendimentos de emergência é condenada por demora que resultou em morte
Site de informações judiciárias é desativado
09.01.09
Processo de execução contra a Fazenda Pública poderá mudar
Valor mínimo para sobrevivência deve ser preservado nos descontos em folha
Previsão de arbitragem de conflito não impede atuação do Judiciário
PL propõe aumento da pena por falta de documento em processo de falência
Empresário depositário infiel garante habeas corpus
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