| Jornal da Ordem Edição 4.369 - Editado em Porto Alegre em 23.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Dezembro, 2019
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17.07.23
Homem é condenado por transmitir e armazenar pornografia infantil
Família de vítima de acidente de trânsito em via precária será indenizada por município
Trabalhador designado como gerente sem exercer gestão deve receber horas extras
OAB/RS requer à 11ª Vara Federal de Porto Alegre informações acerca de advogados suspeitos de enganar clientes
14.07.23
CDAP realizará II Colégio Estadual de Presidentes de Comissões de Prerrogativas
Rede social deve indenizar usuário que teve conta invadida
Microempreendedor individual não pode manter comércio em área residencial
Trabalhador que foi para estádio durante licença médica tem justa causa mantida
13.07.23
Cidade da Advocacia: maior evento da história da OAB/RS retorna em agosto – inscrições abertas
Delegado de polícia difamado através de rede social receberá indenização de R$ 5 mil
Administração não pode descontar auxílio-alimentação pago a servidor durante licença-médica
Cálculo de pensão por morte deve seguir critérios da EC 103/2019
“Reforma Tributária para o bolso do cidadão” – artigo do presidente Lamachia publicado na Zero Hora
12.07.23
Conquista da OAB/RS: eproc passa a ter recálculo automático dos prazos em casos de indisponibilidade no sistema do TJRS
Foragido não consegue habeas corpus para participar de audiência virtual
Dono de oficina é condenado a indenizar cliente que teve o carro furtado
Homem que trabalhou mais de 13 horas diárias receberá dano existencial
Advocacia dativa: publicado o edital de homologação das inscrições
11.07.23
Atraso no diagnóstico de enfermidade gera danos morais para paciente
Consumidor consegue carregador e fones de ouvido para seu celular
Promessa de emprego não cumprida por transfobia gera indenização
Seminário Tereza de Benguela: CIR realizará evento no Dia Internacional da Mulher Negra
10.07.23
“Exerça a cidadania, respeite a advocacia”: OAB/RS lança campanha em defesa das prerrogativas
Acordo de não persecução penal não zera antecedentes para renovação de registro de arma
Estado deve indenizar família por liberar corpo de paciente a pessoas não autorizadas
Falta de provas do trabalho aos finais de semana causa perda do direito a horas extras
CEDFS da OAB/RS estreia série de eventos Conversas em família
07.07.23
Homem deve arcar com o tratamento psicológico da ex-companheira
Negada restituição de valores pagos por bens arrematados de massa falida
Redução legal da hora noturna não altera intervalo intrajornada
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