| Jornal da Ordem Edição 4.369 - Editado em Porto Alegre em 23.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Dezembro, 2019
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07.08.23
Mantida condenação de casal por maus-tratos a animais
Trabalhadora que atendia telefone e realizava outras atividades não tem reconhecida jornada reduzida dos telefonistas
04.08.23
Loja de veículos deverá indenizar cliente por vício oculto em carro
Rede social deve reestabelecer perfil de usuário que teve conta invadida
Comissária de voo receberá reembolso de despesas com maquiagem
Com oito horas de programação, OAB/RS realizará VIII Conferência da Mulher Advogada
CCJ da Câmara aprova PL que desobriga antecipação de custas para a execução de honorários
03.08.23
Falta de local para o aleitamento gera direito a rescisão indireta do contrato de trabalho
Absolvido acusado de crime ambiental que utilizava área para subsistência familiar
Empregado que sofreu gordofobia e chacota será indenizado
Cidade da Advocacia 2023 sediará a X Conferência Estadual da OAB/RS
Reforma Tributária: OAB/RS continua mobilização contra ao aumento de carga, agora com senadores
02.08.23
Edital e-book: Temas atuais do Direito dos Seguros é tema de e-book da ESA/RS e CESPC
Mandado de busca e apreensão em endereço errado gera indenização
Direito de imagem difere de salário e não tem preferência em recuperação judicial
Gestação interrompida de forma involuntária e espontânea não gera estabilidade provisória
01.08.23
Enquanto não ocorre alienação do bem penhorado, credor pode pedir adjudicação a qualquer tempo
Valor pago desproporcionalmente por rescisão de contrato deve ser devolvido
Empregada demitida por criticar empregador em redes sociais será reintegrada
31.07.23
Hospital é condenado a pagar R$ 100 mil à esposa de homem falecido
Mantida absolvição de mulher acusada de furto em supermercado
Empregado que discutiu com colega de trabalho tem justa causa revertida
Lajeado e Canoas são as próximas subseções a receber a Caravana da Prestação Jurisdicional
Precatórios Federais: OAB/RS ingressa no CNJ por providências quanto ao regime de pagamento dos precatórios
28.07.23
Cidade da Advocacia | Colegas do interior terão 30% de desconto para vir a Capital durante o evento
Mãe que assumiu infração de trânsito é condenada por falsidade ideológica
Usuária que teria se cortado ao utilizar piscina deve ser indenizada por parque aquático
Funcionário contratado para emprego de confiança não tem direito à estabilidade
27.07.23
Defesa das prerrogativas: OAB/RS e Polícia Civil firmam acordo na abertura do Colégio de Presidentes da CDAP
Empresa é condenada a indenizar consumidor por demora na entrega de motocicleta
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