| Jornal da Ordem Edição 4.368 - Editado em Porto Alegre em 22.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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10.12.15 | Consumidor
Comissão aprova projeto que impede cobrança abusiva por remarcação de passagem aérea
Emissora de televisão é condenada por merchandising infantil em novela
08.12.15 | Consumidor
Cláusulas abusivas em contratos de assistência médica são nulas
07.12.15 | Consumidor
Empresa deve indenizar por bloqueio indevido de linha telefônica
02.12.15 | Consumidor
Consumidor chamado de “velho macaco” será indenizado
17.11.15 | Consumidor
Mercado terá que indenizar consumidor por vender mercadoria fora do prazo de validade
16.11.15 | Consumidor
Consumidora encontra larva em barra de cereal e deve ser indenizada
05.11.15 | Consumidor
Empresa é condenada a indenizar por não entregar TV comprada online
28.10.15 | Consumidor
Banco é condenado a restituir em dobro por cobrança indevida
22.10.15 | Consumidor
Comprador de imóvel cujas obras sofrem atrasos consegue suspender contrato
Vítima de choque elétrico deve receber indenização
20.10.15 | Consumidor
Empresas indenizam turistas frustradas que sonhavam passear pelo rio Sena em Paris
15.10.15 | Consumidor
Má prestação de serviço e ofensas em supermercado geram indenização
14.10.15 | Consumidor
Homem que alegou furto de dinheiro em cofre de hotel perde ação por falta de provas
09.10.15 | Consumidor
Consumidora que confundiu erro grosseiro com pechincha não será indenizada por loja
05.10.15 | Consumidor
Consumidor que sabia de defeitos na compra de carro usado não tem direito à rescisão do contrato
02.10.15 | Consumidor
Companhia de saneamento é condenada a revisar conta 20 vezes superior à média de consumo
Mantida multa contra concessionária de veículos
16.09.15 | Consumidor
Em entrevista, Comissão de Defesa do Consumidor da OAB/RS fala sobre comércio eletrônico
03.09.15 | Consumidor
Defeitos mecânicos sucessivos em veículo 0 km geram danos morais a consumidor
21.08.15 | Consumidor
Empresa de TV a cabo é condenada por cobrança de dívida indevida
Empresa é condenada a indenizar cliente por acidente com produto
06.08.15 | Consumidor
Plano de saúde deve arcar com despesas médicas de urgência independente de carência
24.07.15 | Consumidor
Supermercado é condenado a indenizar consumidora por furto em interior de veículo
06.07.15 | Consumidor
Tribunal suspende multa de R$ 3 milhões a rede de lanchonetes
26.06.15 | Consumidor
Consumidor será indenizado por demora excessiva no conserto de veículo
25.06.15 | Consumidor
Portador de esquizofrenia recebe liminar para continuar tratamento
24.06.15 | Consumidor
Cláusula abusiva garante a consumidor devolução de valor pago
12.06.15 | Consumidor
Sentença que negou indenização por agressão em motel é mantida
Operadora de telefonia deve se abster de cortar conexão de internet após atingir franquia de dados
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